Os setores 5, 6, e 8 do Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep) de Ipatinga passam a integrar a lista de entidades que podem requerer repasse de verbas da Prefeitura Municipal. Isso porque os projetos de lei nº. 70/06, 71/06 e 73/06, que declaram estes setores como entidades de utilidade pública, foram aprovados na reunião ordinária da tarde de ontem, 20.

Sendo de autoria do vereador Nardyello Rocha (PMDB), a aprovação dos projetos vem atender a uma série de reivindicações feitas pelos representantes dos setores do Conselho, que se reuniram em julho com o vereador para expor os problemas enfrentados em cada setor.

Por terem recebido o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, foram retirados de votação os projetos 69/06, 72/06, 74/06 e 77/06, referentes às regionais 2, 3, 7 e 9 do Consep. Tal parecer foi emitido pelo fato de que essas regionais ainda não completaram um ano de registro, requisito necessário para serem declaradas como entidades de utilidade pública.

A retirada dos projetos foi feita a pedido do próprio vereador, para que os mesmos não fossem rejeitados na votação.