No último período ordinário do mês, os vereadores apreciaram sete projetos de lei e cinco vetos do Executivo, além de ter incluído o projeto de lei de número 114, sendo vistado por 24 horas a pedido da vereadora Lene Teixeira (PT).

Os vetos rejeitados foram os que respectivamente, dispunham sobre denominação de Ruas e Praças no Condomínio Village Nobre, de número 96/06; o que dispõe de denominação de logradouro público, de número105/06; e, ainda dentro do mesmo sentido, que dispõe sobre denominação da Praça situada na Rua Saigon, ao final da Rua Acapulco, Morro São Francisco, no Bairro Betânia, de número 107/06.

Já o veto ao projeto 59/06, que torna obrigatório o controle de emissão de fontes poluentes e de monitoramento do ar em locais de risco de contaminação atmosférica, foi retirado de pauta e o veto 101/06, que dispõe sobre critérios para denominação de logradouros, prédios públicos, obras, serviços e monumentos públicos foi rejeitado pelos vereadores. Quando um veto é mantido, a decisão do Executivo é acatada, mas quando é rejeitado, fica valendo a lei aprovada pelos vereadores, e, caso o Executivo não concorde, ele deverá recorrer ao Judiciário para dar parecer à questão.

Além dos vetos, foram aprovados os projetos de lei 106/06 que autoriza a desafetação e alienação de área pública. Outro projeto de lei aprovado, que já havia entrado em pauta e sido retirado anteriormente, é o do vereador Lauro Botelho (PSDB) que dispõe sobre vagas de estacionamento a pessoas idosas na faixa azul. Aprovado em primeira votação, o projeto entra amanhã, 21, para apreciação de emendas modificativas.

OR