Lei Nº3030 de 10/04/2012
"Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos públicos a título de auxílios financeiros a pessoas físicas, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal 2.893, de 18 de julho de 2011 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados por esta Lei destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, em seu sítio eletrônico e a encaminhar ao Poder Legislativo, bimestralmente, relatório contendo os nomes dos beneficiários para os quais foram disponibilizados recursos a título de “auxílio financeiro a pessoas físicas”, com os respectivos valores e objetivos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Ipatinga, aos 10 de abril de 2012.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
I - SMG - Secretaria Municipal de Governo
Objetivo: Custear ações de Defesa Civil.
Unidade responsável pela execução Código: 02.02 descrição: Secretaria Municipal de Governo
Projeto/Atividade (ação) Defesa Civil
II- SMS - Secretaria Municipal de Saúde
Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município: disponibilizar auxílios para membros de ONG's de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar, que trabalharão como monitores das atividades ligadas a afetividade e sexualidade.
Unidade responsável pela execução código: 02.10 descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação) Saúde da Família - PSF Atenção Básica - PAB Saúde Mental - BLMAC Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - BLATB Programa DST/AIDS - BLVGS Manutenção das Academias de Saúde - FNS Serviço de Complementação à Saúde Coordenação Municipal de Saúde Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal de Saúde Manutenção do Depto. De Odontologia Manutenção do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria
III - SESUMA - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, FMTT - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Objetivo: conceder ajuda de custo e despesas com deslocamento dos conselheiros municipais ligados a secretaria para assegurar a participação em cursos de capacitação, seminários, visitas técnicas, congressos e outros afins.
Unidade responsável pela execução Código: 02.12 descrição: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação) Manutenção do Gabinete da SESUMA
Unidade responsável pela execução Código: 02.24 descrição: Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto/Atividade (ação) Coordenação do Transporte e Trânsito
Unidade responsável pela execução código: 02.26 descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação) Prioridades Definidas pelos Conselhos Ligados ao Meio Ambiente
IV - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, FMSANS - Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável.
Garantir a população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais, intermunicipais, e interestaduais, bem como ajuda de locomoção para prosseguir viagem. Pagamento de auxilio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo e atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária como: pagamento de aluguel, cesta básica, com prioridade para criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública. Efetuar a contratação de monitores e oficineiros para prestar serviços socioassistenciais, sócio-educativos e de convivência à família e indivíduos. Custear diárias dos Conselheiros Tutelares referente a viagens fora do município para participar de capacitações, conferências e atender demanda do Juiz da Infância. Custear ajuda de custo para participar de conferências, cursos e viagens a serviço do CMDCA. Refere-se a auxilio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à Política de Habitação. Financiar e apoiar serviços, programas e projetos para a garantia de direitos da pessoa idosa, bem como assegurar as políticas sociais nos moldes do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:
Unidade responsável pela execução código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação) Manutenção do Conselho Tutelar
Unidade responsável pela execução código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação) Atenção ao Migrante Benefícios Eventuais Manutenção dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS
Unidade responsável pela execução código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação) Renúncia Fiscal ao FMDCA
Unidade responsável pela execução código: 02.22 descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação) Manutenção e Estruturação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Unidade responsável pela execução código: 02.27 descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação) Manutenção do Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos públicos a título de auxílios financeiros a pessoas físicas, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal 2.893, de 18 de julho de 2011 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados por esta Lei destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, em seu sítio eletrônico e a encaminhar ao Poder Legislativo, bimestralmente, relatório contendo os nomes dos beneficiários para os quais foram disponibilizados recursos a título de “auxílio financeiro a pessoas físicas”, com os respectivos valores e objetivos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Ipatinga, aos 10 de abril de 2012.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
I - SMG - Secretaria Municipal de Governo
Objetivo: Custear ações de Defesa Civil.
Unidade responsável pela execução Código: 02.02 descrição: Secretaria Municipal de Governo
Projeto/Atividade (ação) Defesa Civil
II- SMS - Secretaria Municipal de Saúde
Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município: disponibilizar auxílios para membros de ONG's de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar, que trabalharão como monitores das atividades ligadas a afetividade e sexualidade.
Unidade responsável pela execução código: 02.10 descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação) Saúde da Família - PSF Atenção Básica - PAB Saúde Mental - BLMAC Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - BLATB Programa DST/AIDS - BLVGS Manutenção das Academias de Saúde - FNS Serviço de Complementação à Saúde Coordenação Municipal de Saúde Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal de Saúde Manutenção do Depto. De Odontologia Manutenção do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria
III - SESUMA - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, FMTT - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Objetivo: conceder ajuda de custo e despesas com deslocamento dos conselheiros municipais ligados a secretaria para assegurar a participação em cursos de capacitação, seminários, visitas técnicas, congressos e outros afins.
Unidade responsável pela execução Código: 02.12 descrição: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação) Manutenção do Gabinete da SESUMA
Unidade responsável pela execução Código: 02.24 descrição: Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto/Atividade (ação) Coordenação do Transporte e Trânsito
Unidade responsável pela execução código: 02.26 descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação) Prioridades Definidas pelos Conselhos Ligados ao Meio Ambiente
IV - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, FMSANS - Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável.
Garantir a população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais, intermunicipais, e interestaduais, bem como ajuda de locomoção para prosseguir viagem. Pagamento de auxilio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo e atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária como: pagamento de aluguel, cesta básica, com prioridade para criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública. Efetuar a contratação de monitores e oficineiros para prestar serviços socioassistenciais, sócio-educativos e de convivência à família e indivíduos. Custear diárias dos Conselheiros Tutelares referente a viagens fora do município para participar de capacitações, conferências e atender demanda do Juiz da Infância. Custear ajuda de custo para participar de conferências, cursos e viagens a serviço do CMDCA. Refere-se a auxilio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à Política de Habitação. Financiar e apoiar serviços, programas e projetos para a garantia de direitos da pessoa idosa, bem como assegurar as políticas sociais nos moldes do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:
Unidade responsável pela execução código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação) Manutenção do Conselho Tutelar
Unidade responsável pela execução código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação) Atenção ao Migrante Benefícios Eventuais Manutenção dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS
Unidade responsável pela execução código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação) Renúncia Fiscal ao FMDCA
Unidade responsável pela execução código: 02.22 descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação) Manutenção e Estruturação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Unidade responsável pela execução código: 02.27 descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação) Manutenção do Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII