Lei Nº3066 de 22/06/2012
"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no orçamento vigente."
DECRETO Nº 7236/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no orçamento vigente.
§ 1° Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes elementos de despesas, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.04 Fundo Man.Des.Educ.Bas.e Val.Prof.Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 018 Gestão do Fundeb
Projeto/Atividade: 2170 Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB - 40%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Fonte: 119 IDUSO T Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 2.200.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.04 Fundo Man. Des. Educ.Bas.e Val.Prof.Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 018 Gestão do Fundeb
Projeto/Atividade: 2170 Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB - 40%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Fonte: 119 IDUSO T Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 500.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.04 Fundo Man. Des. Educ.Bas.e Val. Prof. Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 018 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 2170 Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB - 40%
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Fonte: 119 IDUSO T
Elemento de Despesa: 52.00 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 3.200.000,00
Art. 2º O recurso para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerá do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 22 de junho de 2012.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no orçamento vigente.
§ 1° Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes elementos de despesas, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.04 Fundo Man.Des.Educ.Bas.e Val.Prof.Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 018 Gestão do Fundeb
Projeto/Atividade: 2170 Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB - 40%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Fonte: 119 IDUSO T Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 2.200.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.04 Fundo Man. Des. Educ.Bas.e Val.Prof.Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 018 Gestão do Fundeb
Projeto/Atividade: 2170 Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB - 40%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Fonte: 119 IDUSO T Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 500.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.04 Fundo Man. Des. Educ.Bas.e Val. Prof. Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 018 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 2170 Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB - 40%
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Fonte: 119 IDUSO T
Elemento de Despesa: 52.00 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 3.200.000,00
Art. 2º O recurso para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerá do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 22 de junho de 2012.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL