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Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

Decreto Legislativo Nº2 de 21/06/2012


"Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Ipatinga, referentes ao exercício de 2004, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais."

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA - com base no art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal; art. 180 c/c inc. I do art. 76 da Constituição Estadual; art. 24, XII, da Lei Orgânica do Município de Ipatinga; e arts. 168, II, e 196 a 202 da Resolução nº 367, de 23 de dezembro de 2003 - aprovou, e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Município de Ipatinga, referentes ao exercício de 2004, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo fundamenta-se no Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais no Processo de nº 696.000 - Exercício de 2004.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Elísio Felipe Reyder, 21 de junho de 2012.




Nardyello Rocha de Oliveira
PRESIDENTE

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