O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.

Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.03 Depto de Atenção a Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 007 Atenção Integral a Saúde
Projeto/Atividade: 2098 Saúde Mental - BLMAC
Fonte: 249 IDUSO: T
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa: 42.00 Auxílios 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 5.000,00

Art. 2º O recurso para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerá do Superávit Financeiro apurado de acordo com os artigos 8º e 50 da Lei Complementar 101/2000.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ipatinga , aos 27 de julho de 2012.



Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL