O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, com fundamento no § 5º do artigo 209 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1º A partir do exercício fiscal de 2013 ficam facultadas a elaborar, anualmente, o balanço social e ambiental:

I - as empresas privadas que possuam registro de empregados, independentemente do faturamento anual;

II - as empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos em todos os níveis da administração pública, independentemente do número de empregados;

III - as instituições do terceiro setor que atuam junto ao Poder Público Municipal, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.

§ 1º Excetuam-se da faculdade prevista no caput deste artigo as instituições financeiras que, obrigatoriamente, deverão elaborar o balanço social e ambiental, independente de seu faturamento e número de empregados.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior regulamentar-se-á por Decreto.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por balanço social e ambiental o documento pelo qual a empresa apresenta dados que permitam identificar o perfil da sua atuação social e ambiental durante o ano, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos da empresa e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de sua interação com a comunidade e sua relação com a sociedade e o meio ambiente.

Art. 3º O balanço social e ambiental deverá conter informações sobre:

I - a empresa:

a) faturamento bruto;

b) lucro operacional;

c) folha de pagamento bruta, detalhando o total das remunerações e valor total pago a empresas prestadoras de serviço;

II - os empregados:

a) número de empregados existentes no início e no final do ano, discriminando a antigüidade na empresa;

b) admissões e demissões durante o ano;

c) escolaridade, sexo, cor e qualificação dos empregados;

d) número de empregados por faixa etária;
e) número de dependentes menores;

f) número mensal de empregados temporários;

g) valor total da participação dos empregados no lucro da empresa;

h) total da remuneração paga a qualquer título às mulheres na empresa;

i) percentagem de mulheres em cargos de chefia em relação ao total de cargos de chefia da empresa;

j) número total de horas-extras trabalhadas;

k) valor total das horas-extras pagas;

III - valor dos encargos sociais pagos, especificando cada item;

IV - valor dos tributos pagos, especificando cada item;

V - alimentação do trabalhador:

a) gastos com restaurante, tíquete-refeição, lanches, cestas básicas e outros gastos com a alimentação dos empregados, relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;

VI - educação:

a) valor dos gastos com treinamento profissional;

b) programas de estágios, excluídas as despesas com remuneração dos estagiários;

c) reembolso de educação;

d) bolsas escolares;

e) assinaturas de revistas;

f) gastos com biblioteca, excluídas as despesas com remuneração de pessoal;

g) outros gastos com educação e treinamento dos empregados, destacando os gastos com os empregados adolescentes;

h) valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes.
VII - saúde dos empregados:

a) valor dos gastos com planos de saúde;

b) assistência médica;

c) programas de medicina preventiva;

d) programas de qualidade de vida e outros gastos com saúde;

e) valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes.

VIII - segurança no trabalho:
a) valor dos gastos com segurança no trabalho, especificando os equipamentos de proteção individual e coletiva na empresa;

IX - outros benefícios:

a) seguros (valor da parcela paga pela empresa);

b) valor dos empréstimos aos empregados (apenas o custo);

c) gastos com atividades recreativas;

d) transportes;

e) creches e outros benefícios oferecidos aos empregados;

f) valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes.

X - previdência privada:

a) planos especiais de aposentadoria;

b) fundações previdenciárias;

c) complementações;

d) benefícios aos aposentados;

e) valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes.

XI - investimentos na comunidade:

a) valor dos investimentos na comunidade (não incluir gastos com empregados) nas áreas de cultura, esportes, habitação, saúde pública, saneamento, assistência social, segurança, urbanização, defesa civil, educação, obras públicas, campanhas públicas e outros;

b) valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
XII - investimentos em meio ambiente:

a) reflorestamento;

b) despoluição;

c) gastos com introdução de métodos não-poluentes e outros gastos que visem à conservação ou melhoria do meio ambiente, neutralização e compensação ambiental;

d) valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes.

§ 1º As instituições do terceiro setor deverão apresentar o resumo do custo social por atividade, dentro das exigências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e das recomendações do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, e a demonstração das ações sociais e gratuidades conforme as legislações pertinentes às suas atividades.

§ 2º Os valores mencionados no balanço social e ambiental deverão ser apresentados relacionando-se o percentual de cada item em relação à folha de pagamento e ao lucro operacional da empresa, respeitando a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 15 e demais normas pertinentes.

Art. 4º As instituições do terceiro setor mencionadas no art. 1º que optarem por elaborar o balanço social e ambiental deverão dar-lhe publicidade, na forma dos artigos 7º e 8º desta Lei, até o dia 30 de abril de cada ano.

Art. 5º As empresas que são obrigadas a publicar balanço patrimonial e financeiro seguirão os prazos previstos na legislação específica, e farão publicar o balanço social e ambiental juntamente com aquele, respeitando as normas contábeis.

Art. 6º A partir do exercício fiscal de 2013 as empresas ou as instituições que venham a participar de licitações, convênios, termos de parceria, termos de cooperação ou outras formas de atuação junto ao Executivo Municipal e autarquias deverão apresentar o balanço social e ambiental.
Parágrafo único. A não conformidade do balanço social e ambiental será motivo de impugnação da contratação.

Art. 7º As empresas ou instituições com sede em outros municípios, deverão apresentar o balanço social e ambiental realizado na sua sede, bem como apresentar, na proposta de contratação, o valor mínimo de beneficio social e ambiental a ser realizado no município, o qual deverá ser regulamentado em decreto complementar.

Art. 8º O Poder Executivo poderá utilizar-se das informações do balanço social e ambiental das empresas com vistas à formulação de políticas e programas de natureza econômico- social, em nível municipal e regional.

Art. 9º O balanço social e ambiental do setor público e autarquias serão afixados na entrada principal dos estabelecimentos da empresa ou em seus sites na internet nos 6 (seis) primeiros meses da sua divulgação.

Art. 10. É garantido o acesso e divulgação do balanço social e ambiental aos empregados da empresa e às autoridades e órgãos governamentais e do Legislativo, sindicatos, universidades e demais instituições públicas ou privadas ligadas ao estudo e à pesquisa das relações de trabalho ou da promoção da cidadania.

Art. 11. As obrigações contidas na presente Lei não substituem quaisquer outras obrigações de prestação de informações aos órgãos públicos anteriormente estabelecidas pela legislação.
Art. 12. As empresas que não atenderem ou fraudarem, no todo ou em parte, o disposto na presente Lei, ficarão impedidas de participar de licitação e contratos da Administração Pública, bem como não poderão ser beneficiadas com incentivos fiscais e programas de crédito oficiais, estando sujeitas à multa pecuniária em valor a ser definido pelo Executivo, que será dobrada em caso de reincidência.
Art.13. As instituições do terceiro setor que tenham sido contempladas com o titulo de utilidade pública municipal, ou mesmo para sua manutenção da titulação, a partir do exercício fiscal de 2013, deverão apresentar o balanço social e ambiental até o prazo determinado no artigo 4º da presente Lei.
Parágrafo único. A não-apresentação do balanço social e ambiental implicará na perda da titulação, bem como não poderá firmar convênios ou receber subsídios.

Art. 14. O setor governamental, autarquias e empresas públicas do município deverá incluir no seu cadastro de fornecedores a exigência da apresentação do balanço social e ambiental como item de restrição.

Art. 15. As empresas e organizações que tenham sua sede em outro município têm que comprovar a realização das ações sociais e ambientais no município, proporcionalmente à sua movimentação econômica e financeira e aos seus resultados.

Art. 16. O Poder Executivo poderá, através de regulamentação desta Lei, criar um conselho ou grupo de trabalho especial de políticas públicas, que consiste no colegiado das representações dos diversos conselhos municipais constituídos para validar e acompanhar as eficiências das ações sociais e ambientais praticadas pelas empresas, setor governamental e instituições do terceiro setor no município.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto, no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da sua publicação, dispondo sobre as medidas necessárias à sua plena eficácia, inclusive sobre os critérios de fiscalização e os órgãos competentes ao seu fiel cumprimento.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Ipatinga, 21 de agosto de 2012.



Nardyello Rocha de Oliveira
PRESIDENTE