O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Ipatinga, a “Política Municipal de Prevenção e Controle do Câncer de Colo de Útero e Mama”.

Art. 2º A “Política Municipal de Prevenção e Controle do Câncer de Colo de Útero e Mama” tem como diretrizes:

I - estabelecer ações de prevenção, detecção, tratamento e controle do câncer de colo de útero e mama, visando à promoção da saúde das mulheres residentes no Município;

II - detectar precocemente o câncer de colo de útero e mama, visando aumentar a probabilidade de cura/sobrevida e para melhorar a qualidade de vida das pacientes;

III - consolidar e expandir os serviços de assistência oncológica à mulher no Município;

IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos, de pesquisas e de outras ações indispensáveis à qualidade dos serviços e das ações de prevenção e controle do câncer de colo de útero e mama;

V - desenvolver amplo trabalho informativo e educativo sobre a doença, sua prevenção, detecção, tratamento e controle, ou seguimento pós-tratamento.

Parágrafo único. As informações devem utilizar linguagem de fácil compreensão, apresentando dados estatísticos que incentivem a importância do diagnóstico precoce para a cura da doença.

Art. 3º Compete ao Poder Público:

I - assistir a pessoa acometida do câncer de colo de útero e mama, com amparo médico, psicológico e social;

II - promover, por meios próprios ou em parceria com os órgãos competentes, estaduais e federais, a realização de exames:

a) citopatológicos, para detecção do câncer de colo de útero nas mulheres que já tenham iniciado sua vida sexual, independentemente da idade;

b) mamográficos, na população feminina a partir de 30 (trinta) anos de idade;

III - encaminhar a serviços de maior complexidade as mulheres cujos exames citopatológicos ou mamográficos ou cuja observação clínica indicarem a necessidade de complementação diagnóstica, tratamento e seguimento pós-tratamento que não puderem ser realizados na unidade que prestou o atendimento;

IV - realizar campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre o câncer de colo de útero e mama e sobre as formas de prevenção, detecção, tratamento e controle dessa doença;

V - propor parcerias com universidades, sociedades civis organizadas, sindicatos, organizações não-governamentais do setor de saúde e entidades médicas, para a realização de debates e palestras sobre o câncer de colo de útero e mama e sobre as formas de prevenção e tratamento da doença;

VI - estimular, através de campanhas educativas, a inclusão dos exames preventivos de câncer de colo do útero e mama na rotina de exames pré-admissionais ou periódicos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 13 de setembro de 2012.

Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL