A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprova:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), além do percentual já autorizado na Lei Orçamentária, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente a saber:

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.80.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Atividade: 2.80.03.28.843.000.0007 Financiamento BNDES
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato-interna 130.000,00
4.6.90.71.00 Principal da Dívida por Contrato-interna 324.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.80.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Atividade: 2.80.03.28.846.000.0011 Dívida COPASA
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida por Contrato-interna 121.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 575.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.80.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Atividade: 2.80.03.28.846.000.0011 Dívida COPASA
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato-interna 575.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 575.000,00


Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 30 de novembro de 2012.


Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL