Lei Nº1033 de 23/09/1988
"Altera dispositivo de lei que dispõe sobre prorrogação de horário dos estabelecimentos comerciais".
Lei nº 644/79
ADIN Nº 1.000.05.425.187-1/000- ARTIGO 1º
LEI Nº 2277/2007 - REVOGAÇÃO
ADIN Nº 1.000.05.425.187-1/000- ARTIGO 1º
LEI Nº 2277/2007 - REVOGAÇÃO
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 432, de 03 de agosto de 1973 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Somente mediante solicitação e ou acordo conjunto apresentado por representantes legal dos empregados e empregadores, poderá ser alterada a Lei nº 644, de 15 de maio de 1979, que institui a SEMANA INGLESA no Município.
Parágrafo Único - Qualquer prorrogação no horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em dias ou período de maior movimento comercial será feita na forma do disposto no artigo."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 23 de Setembro de 1988.
JamilL Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 432, de 03 de agosto de 1973 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Somente mediante solicitação e ou acordo conjunto apresentado por representantes legal dos empregados e empregadores, poderá ser alterada a Lei nº 644, de 15 de maio de 1979, que institui a SEMANA INGLESA no Município.
Parágrafo Único - Qualquer prorrogação no horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em dias ou período de maior movimento comercial será feita na forma do disposto no artigo."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 23 de Setembro de 1988.
JamilL Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL