Lei Nº3150 de 25/03/2013
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.052.805,58 (um milhão, cinqüenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), para a inclusão de atividade no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 7425/2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.052.805,58 (um milhão, cinqüenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), para a inclusão de atividade no orçamento vigente.
§ 1° Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, a seguinte atividade, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.01 Gabinete do Secretário FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 019 Gestão Hospitalar de Urgências e Emergências
Projeto/Atividade: 4003 Convênio HMI SES
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 1.052.805,58
Fonte: 155 IDUSO C
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 1.052.805,58
Art. 2º O recurso para a cobertura do presente crédito adicional decorrerá do Excesso de Arrecadação, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 25 de março de 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.052.805,58 (um milhão, cinqüenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), para a inclusão de atividade no orçamento vigente.
§ 1° Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, a seguinte atividade, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.01 Gabinete do Secretário FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 019 Gestão Hospitalar de Urgências e Emergências
Projeto/Atividade: 4003 Convênio HMI SES
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 1.052.805,58
Fonte: 155 IDUSO C
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 1.052.805,58
Art. 2º O recurso para a cobertura do presente crédito adicional decorrerá do Excesso de Arrecadação, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 25 de março de 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL