A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 8.850.000,00 (oito milhões e oitocentos e cinqüenta mil reais), para a inclusão de atividade no orçamento vigente.

§ 1° Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, a seguinte atividade, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.01 Gabinete do Secretário FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 019 Gestão Hospitalar de Urgências e Emergências
Projeto/Atividade: 4002 Rede Resposta Hospitalar
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte: 155 IDUSO T
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 8.850.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 8.850.000,00

Art. 2º O recurso para cobertura do presente crédito adicional, decorrerá do Excesso de Arrecadação, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 25 de março de 2013.


Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL