A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipatinga e cria os correspondentes cargos públicos de direção e gerência.

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 2º São órgãos da Prefeitura:

I - GABINETE DO PREFEITO

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

II.1 - Gabinete

II.2 - Departamento de Assuntos Políticos

II.3 - Unidade de Serviço: Secretaria Geral

II.4 - Unidade de Serviço: Ouvidoria

III - PROCURADORIA GERAL

III.1 - Gabinete

III.2 - Procuradoria Judicial e Extrajudicial

III.2.1 - Seção de Processos Judiciais

III.2.2 - Seção de Processos Extrajudiciais

III.3 - Procuradoria Consultiva

III.3.1 - Seção de Consultoria em Licitações e Contratos

III.3.2 - Seção de Consultoria Administrativa

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

IV.1 - Gabinete

V - CONTROLADORIA GERAL

V.1 - Gabinete

V.2 - Departamento de Controle Interno

V.3 - Departamento de Auditoria

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

VI.1 - Gabinete

VI.2 - Escritório de Projetos

VI.3 - Departamento de Planejamento Urbano

VI.3.1 - Seção de Planejamento e Modernização Urbanística

VI.3.2 - Seção de Análise de Projetos Urbanísticos

VI.4 - Departamento de Modernização e Estatística

VI.4.1 - Seção de Gestão de Formulários e Procedimentos Administrativos

VI.4.2 - Seção de Estatística e Indicadores Municipais

VI.5 - Departamento de Orçamento e Avaliação SocioEconômica

VI.5.1 - Seção de Planejamento Orçamentário

VI.5.2 - Seção de Controle Orçamentário

VI.6 - Departamento de Habitação

VI.6.1 - Seção de Melhoria Habitacional

VI.6.2 - Seção de Regularização Fundiária

VII - SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA

VII.1 - Gabinete

VII.2 - Departamento de Relações com a Sociedade Civil

VII.3 - Departamento de Integração das Políticas Públicas

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

VIII.1 - Gabinete

VIII.2 - Departamento de Receitas

VIII.2.1 - Seção de Tributos Mobiliários

VIII.2.2 - Seção de Tributos Imobiliários

VIII.2.3 - Seção de Receitas Transferidas

VIII.2.4 - Seção de Dívida Ativa

VIII.3 - Departamento do Tesouro

VIII.3.1 - Seção de Registros Financeiros

VIII.3.2 - Seção de Operações Financeiras

VIII.4 - Departamento de Contabilidade

VIII.4.1 - Seção de Execução Orçamentária

VIII.4.2 - Seção de Contabilização e Inspeção

VIII.5 - Departamento de Administração Financeira

VIII.5.1 - Seção de Administração de Contratos e Convênios

VIII.5.2 - Seção de Controle Financeiro

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

IX.1 - Gabinete

IX.2 - Departamento de Serviços Gerais

IX.2.1 - Seção de Serviços de Apoio

IX.2.2 - Seção de Arquivo Central

IX.2.3 - Seção de Transporte

IX.2.3.1 - Unidade de Serviço: Oficina Mecânica

IX.3 - Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos

IX.3.1 - Seção de Acompanhamento de Recursos Humanos

IX.3.2 - Seção de Gestão de Cargos e Salários

IX.3.3 - Seção de Treinamento

IX.3.3.1 - Unidade de Serviço: Centro de Treinamento

IX.4 - Departamento de Administração de Recursos Humanos

IX.4.1 - Seção de Registros Funcionais

IX.4.2 - Seção de Preparo e Pagamento

IX.4.3 - Seção de Segurança e Medicina do Trabalho

IX.4.4 - Seção de Assistência e Benefício

IX.5 - Departamento de Suprimentos

IX.5.1 - Seção de Compras e Licitações

IX.5.2 - Seção de Almoxarifado Central

IX.5.3 - Seção de Patrimônio

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE DADOS

X.1 - Gabinete

X.2 - Departamento de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas

X.2.1 - Seção de Sistemas Administrativos

X.2.2 - Seção de Sistemas Financeiros

X.2.3 - Seção de Sistemas da Saúde

X.3 - Departamento de Tecnologia

X.3.1 - Seção de Produção

X.3.2 - Seção de Apoio Técnico

X.4 - Departamento de Geoprocessamento

X.5 - Departamento de Capacitação em Informática

X.5.1 - Seção de Manutenção

X.5.2 - Seção de Apoio e Capacitação do Usuário


XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

XI.1 - Gabinete

XI.2 - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento

XI.2.1 - Seção da Indústria e Comércio

XI.2.2 - Seção de Turismo

XI.2.3 - Seção de Apoio à Produção Rural

XI.2.4 - Unidade de Serviços: Centro de Qualificação Profissional

XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

XII.1 - Gabinete

XII.1.1 - Unidade de Serviço: Gestão de Contratos e Convênios

XII.2 - Departamento de Atenção Básica

XII.2.1 - Unidades Básicas de Saúde

XII.2.2 - Seção de Linha de Cuidados

XII.3 - Departamento de Atenção Especializada

XII.3.1 - Policlínica

XII.3.2 - Seção de Assistência Farmacêutica

XII.3.2.1 - Unidade de Serviço: Laboratório de Fitoterapia

XII.3.2.2 - Unidade de Serviço: Farmácia Popular

XII.3.3 - Seção de Saúde Mental

XII.3.3.1 - Unidade de Serviço: Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPS I

XII.3.3.2 - Unidade de Serviço: Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II

XII.3.3.3 - Unidade de Serviço: Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD

XII.3.4 - Seção de Saúde Bucal

XII.3.4.1 - Unidade de Serviço: Centro Especializado de Odontologia

XII.3.5 - Seção de Apoio Diagnóstico

XII.3.5.1 - Unidade de Serviço: Laboratório de Análise Clínica

XII.4 - Departamento de Vigilância em Saúde

XII.4.1 - Seção de Vigilância Sanitária

XII.4.2 - Seção de Vigilância Epidemiológica

XII.4.3 - Seção de Controle de Zoonoses

XII.4.4 - Unidade de Serviço: Saúde do Trabalhador

XII.5 - Departamento de Administração Hospitalar e Urgências

XII.5.1 - Hospital

XII.5.1.1 - Unidade Hospitalar Assistencial

XII.5.1.2 - Unidade Hospitalar Administrativa

XII.5.2 - Seção de Urgências

XII.5.2.1 - Unidade de Serviço: Serviço Móvel de Urgência - SAMU

XII.6 - Departamento do Fundo de Saúde

XII.6.1 - Seção de Compras e Contratos

XII.6.2 - Seção Administrativa

XII.7 - Departamento de Regulação

XII.7.1 - Seção de Controle, Avaliação e Auditoria

XII.7.2 - Seção de Regulação

XII.7.2.1 - Unidade de Autorização Médica

XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

XIII.1 - Gabinete

XIII.1.1 - Unidade de Serviço: Gestão de Contratos e Convênios

XIII.2 - Departamento de Fiscalização de Obras Públicas

XIII.2.1 - Seção de Controle e Medição

XIII.2.2 - Seção de Topografia

XIII.2.3 - Unidade de Serviço: Laboratório de Solo

XIII.3 - Departamento de Projetos

XIII.3.1 - Seção de Estudos e Projetos

XIII.3.2 - Seção de Cálculos e Especificações

XIII.4 - Departamento de Manutenção de Obras Viárias

XIII.4.1 - Seção de Terraplenagem e Pavimentação

XIII.4.2 - Seção de Obras de Arte

XIII.4.3 - Unidade de Serviço: Indústria de Artefatos de Cimento

XIII.5 - Departamento de Manutenção de Obras Civis

XIII.5.1 - Seção de Edificações

XIII.5.2 - Seção de Instalações

XIII.5.3 - Seção de Marcenaria e Carpintaria

XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

XIV.1 - Gabinete

XIV.2 - Departamento de Meio Ambiente

XIV.2.1 - Seção de Parques e Jardins

XIV.2.1.1 - Unidade de Serviço: Cemitérios

XIV.2.1.2 - Unidade de Serviço: Parque Ipanema

XIV.2.2 - Seção de Controle Ambiental

XIV.3 - Departamento de Energia e Saneamento

XIV.4 - Departamento de Transporte e Trânsito

XIV.4.1 - Seção de Transportes Especiais e Coletivos

XIV.4.2 - Seção de Trânsito

XIV.4.2.1 - Unidade de Serviço: Oficina de Sinalização

XIV.5 - Departamento de Regulação Urbana

XIV.5.1 - Seção de Licenciamento de Obras

XIV.5.2 - Seção de Fiscalização de Obras e Posturas

XIV.6 - Departamento de Serviços Urbanos

XIV.6.1 - Seção de Fiscalização de Serviços Urbanos

XIV.6.2 - Seção de Gestão de Contratos


XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

XV.1 - Gabinete

XV.1.1 - Unidade de Serviço: Gestão de Contratos e Convênios

XV.2 - Departamento Técnico Pedagógico

XV.2.1 - Seção de Projetos e Programas Especiais

XV.2.2 - Seção de Educação Infantil

XV.2.3 - Seção de Ensino Fundamental

XV.2.4 - Unidade de Estabelecimento de Ensino

XV.2.5 - Unidade de Serviço: Centro de Pesquisa, Formação e Avaliação Pedagógica

XV.2.6 - Unidade de Serviço: Parque da Ciência

XV.3 - Departamento de Administração Escolar

XV.3.1 - Seção de Articulação e Apoio à Gestão Escolar

XV.3.2 - Seção de Apoio ao Educando

XV.3.3 - Seção de Movimentação e Controle Funcional

XV.3.4 - Seção de Informações, Regulamentação e Funcionamento de Ensino

XVI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

XVI.1 - Gabinete

XVI.1.1 - Unidade de Serviço: Gestão de Contratos e Convênios

XVI.2 - Departamento de Administração de Equipamentos Públicos

XVI.2.1 - Seção de Ações Intersetoriais e Eventos

XVI.2.1.1 - Unidade de Serviço: Estádio Municipal

XVI.2.1.2 - Unidade de Serviço: CCE 7 de Outubro

XVI.3 - Departamento de Cultura

XVI.3.1 - Seção de Patrimônio e Incentivo Cultural

XVI.3.1.1 - Unidade de Serviço: Biblioteca Municipal

XVI.3.1.2 - Unidade de Serviço: Escola de Música

XVI.3.1.3 - Unidade de Serviço: Estação Memória

XVI.3.1.4 - Unidade de Serviço: Estação Pouso de Água Limpa

XVI.4 - Departamento de Políticas Públicas de Esporte e Lazer

XVI.4.1 - Seção de Políticas Públicas, Fomento e Incentivo ao Esporte e Lazer

XVII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

XVII.1 - Gabinete

XVII.1.1 - Unidade de Serviço: Gestão de Contratos e Convênios

XVII.2 - Departamento de Políticas de Assistência Social

XVII.2.1 - Unidade de Serviço: Gestão do Cadastro único da Assistência Social

XVII.3 - Departamento de Proteção Social Básica

XVII.3.1 - Seção de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável

XVII.3.2 - Seção de Inclusão Produtiva

XVII.3.2.1 - Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

XVII.4 - Departamento de Promoção e Proteção Social Especial

XVII.4.1 - Seção de Promoção Social Especial

XVII.4.2 - Seção de Proteção Social Especial

XVII.4.2.1 - Centro de Referência Especial da Assistência Social - CREAS

XVII.4.2.2 - Centro de Referência Especial da Assistência Social Para a População de Rua - CREAS-POP

XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA CIDADÃ

XVIII.1 - Gabinete

XVIII.2 - Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

XVIII.3 - Departamento de Segurança Municipal

XVIII.3.1 - Seção de Vigilância Patrimonial

XVIII.3.2 - Seção de Educação Cidadã

XVIII.4 - Unidade de Serviço: Defesa Civil

§ 1º Compõem a estrutura descrita no caput deste artigo, como órgãos colegiados vinculados às respectivas Secretarias:

I - o Conselho Municipal da Cidade, o Conselho Municipal de Habitação, o Conselho Municipal de Planejamento e o Conselho Municipal de Orçamento, na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento;

II - o Conselho Municipal de Turismo, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

III - o Conselho Municipal de Saúde, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Conselho de Gestão Colegiada da Área de Proteção Ambiental - APA Ipanema, na estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente;

V - o Conselho Municipal de Educação, o Coletivo de Conselhos Escolares, o Conselho Científico do Parque da Ciência de Ipatinga, o Colegiado de Ensino, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, o Conselho Escolar das Escolas Municipais e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação;

VI - o Conselho Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga, na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

VII - o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal do Idoso, o Conselho Municipal de Entorpecentes, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal da Juventude de Ipatinga e a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social;

VIII - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Conselho Municipal de Defesa Civil, na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã;

§ 2º - O exercício da função de membro dos órgãos colegiados, mencionados no parágrafo anterior, não será remunerado.

§ 3º - Cada órgão colegiado previsto no parágrafo primeiro deste artigo contará com a participação de representantes do Executivo Municipal, de órgãos e entidades públicas e de representação de segmentos da sociedade, na forma de seu regulamento.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 3º O Gabinete do Prefeito é o órgão de representação social do Prefeito e de assessoramento nas relações com as demais esferas de governo, competindo-lhe especialmente:

I - promover a representação social do Prefeito, sob a sua orientação direta;

II - recepcionar as autoridades, cidades e servidores que solicitem audiência com o Prefeito;

III - providenciar a recepção de autoridades que visitam o Município;

IV - organizar a agenda do Prefeito;

V - receber, preparar, expedir e encaminhar a correspondência do Prefeito;

VI - executar as tarefas de apoio administrativo ao Prefeito.


SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 4º A Secretaria Municipal de Governo é o órgão de assessoramento ao Prefeito nas relações com os demais poderes e órgãos da Prefeitura, competindo-lhe especialmente:

I - auxiliar o Prefeito no seu relacionamento político e administrativo com a Câmara Municipal e seus membros;

II - acompanhar a discussão e votação dos projetos de lei e resoluções, auxiliando o Prefeito na preparação de vetos ou sanções das proposições de lei;

III - encarregar-se da preparação, registro e publicação dos atos oficiais da Prefeitura;

IV - acompanhar, na Câmara Municipal e nos âmbitos estadual e federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo e do Município;

V - executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo Municipal dentro de suas competências;

VI - assessorar o Prefeito Municipal na análise política da ação governamental, incluindo o planejamento destas ações;

VII - coordenar as atividades de ouvidoria, recebendo e analisando a procedência e o conteúdo das reclamações, denúncias e sugestões que lhe forem dirigidas e encaminhá-las às respectivas Secretarias Municipais para as devidas providências.

SEÇÃO III
DA PROCURADORIA GERAL

Art. 5º A Procuradoria Geral é o órgão de assessoramento jurídico do Município, do Prefeito e dos demais órgãos da Prefeitura, competindo-lhe especialmente:

I - defender os interesses do Município em Juízo ou fora dele;

II - assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;

III - elaborar anteprojetos de lei, de decreto e demais atos normativos;

IV - promover a cobrança judicial dos créditos do Município;

V - orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário;

VI - elaborar minuta de contratos, convênios e outros atos administrativos;

VII - coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal;

SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 6º A Secretaria Municipal de Comunicação Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades de comunicação social, competindo-lhe especialmente:

I - executar as atividades de imprensa e publicidade do Executivo Municipal;

II - promover as atividades de relações públicas no Poder Executivo;

III - promover a cobertura jornalística de atividades e atos do Prefeito e seus auxiliares;

IV - providenciar ou supervisionar a elaboração do material informativo de interesse do Município;

V - promover a divulgação e distribuição do material informativo de interesse do governo municipal;

VI - informar os servidores municipais sobre assuntos administrativos e de interesse geral.

SEÇÃO V
DA CONTROLADORIA GERAL

Art. 7º A Controladoria Geral é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades de controle interno, competindo-lhe especialmente:

I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

II - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da Administração com vista a regular e racionalizar a utilização dos recursos e bens públicos;

III - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;

IV - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da ampliação, sob qualquer forma, de recursos públicos;

V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;

VI - verificar, certificar e acompanhar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos;

VII - tomar medidas preventivas e corretivas, contra atos que, por ação ou omissão, derem causa a perda, subtração ou mau uso de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;

VIII - determinar tomada de contas dos responsáveis por bens e valores;

IX - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual na execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

X - viabilizar as condições necessárias para que os munícipes sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

XI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

XII - avaliar o Plano Anual de Auditoria;

XIII - investigar qualquer ato administrativo posto em suspeição, mediante denúncia;

XIV - levar a conhecimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais toda e qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tiver ciência, sob pena de responsabilidade solidária;

XV - elaborar os relatórios mensais e anuais das atividades do controle interno a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

XVI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, dentro da sua área de atuação;

XVII - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Art. 8º A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de coordenação geral das atividades relacionadas com a formulação e acompanhamento da execução do planejamento municipal, competindo-lhe especialmente:

I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais Secretarias, a política de desenvolvimento do Município, com base na integração sistemática dos fatores que o determinam, de ordem institucional, física, social e econômica;

II - coordenar a elaboração e implantação dos instrumentos de Planejamento Municipal relativos ao Plano Diretor e suas Leis Complementares, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

III - supervisionar a execução orçamentária e os impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo e, caso necessário, elaborar estudos especiais para a reformulação dos mesmos;

IV - executar os planos e programas relacionados com o desenvolvimento físico e institucional do Município;

V - elaborar os estudos que visem ao estabelecimento das normas de zoneamento e desenvolvimento urbano, de forma harmônica e integrada aos demais municípios da Região Metropolitana do Vale do Aço;

VI - formular diretrizes para a implantação de edificações e/ou equipamentos de uso especial no Município;

VII - elaborar estudos em articulação com as demais Secretarias, e em especial com a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que visem a obtenção de recursos e o fomento a iniciativas que promovam o desenvolvimento do Município;

VIII - organizar e implantar o sistema de informações e estatísticas das atividades da Administração Municipal e do processo de desenvolvimento do Município;

IX - dirigir, coordenar e executar as atividades de organização e de modernização administrativa da Prefeitura;

X - centralizar e coordenar as atividades de captação de recursos e de elaboração de projetos, de forma padronizada e integrada às demais secretarias;

XI - elaborar as políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados com a produção e melhoria da habitação e regularização fundiária;

XII - coordenar, em especial a política habitacional e de regularização fundiária voltada para atendimento às famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA

Art. 9º A Secretaria Municipal Executiva é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições político-administrativas, promovendo a avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos e entidades da administração pública, das metas e programas prioritários definidos pelo Chefe do Executivo e a articulação com os diversos setores da sociedade civil, competindo-lhe especialmente:

I - promover a avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em especial das metas e programas <http://www.infoescola.com/politica/casa-civil/> prioritários definidos pelo Prefeito Municipal;

II - supervisionar a elaboração e execução dos programas de governo, consolidando a intersetorialidade das ações das demais secretarias;

III - avaliar a ação governamental e o resultado da gestão dos administradores, no âmbito das secretarias integrantes da Prefeitura Municipal;

IV - fazer a verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos do Prefeito;

V - desenvolver a supervisão e execução das atividades administrativas do Executivo Municipal e, supletivamente, da Prefeitura;

VI - fornecer subsídios para a adequação das políticas públicas do Município às diretrizes adotadas para a elaboração das políticas de governo;

VII - representar, no âmbito civil, o Prefeito Municipal;

VIII - incentivar a formação de órgãos colegiados representativos da comunidade, bem como o desenvolvimento de mecanismos de inserção e integração de demandas coletivas ao planejamento público;

IX - supervisionar o cadastramento de entidades representativas da sociedade civil organizada, visando à obtenção de informações relativas à sua atuação, de modo a subsidiar a administração pública na adoção de parcerias e instrumentos congêneres;

X - promover a integração com os órgãos congêneres no âmbito estadual e federal, visando ao aprimoramento da Administração Pública Municipal;

XI - estabelecer parcerias com os grupos representativos da sociedade civil organizada, de forma a alcançar as finalidades estabelecidas no programa de governo.

SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Art. 10. A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão de assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura e de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades financeiras e contábeis do Município, competindo-lhe especialmente:

I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, as políticas fiscal e financeira do Município;

II - exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos;

III - acompanhar e fiscalizar a arrecadação de transferências intergovernamentais no âmbito do Município;

IV - elaborar, acompanhar e rever a programação orçamentária e financeira, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Planejamento;

V - receber, guardar e movimentar valores;

VI - fiscalizar a regularidade das despesas, preparar as ordens de pagamentos e expedi-las com autorização do Prefeito;

VII - fazer a contabilidade do Município;

VIII - preparar balanço, balancetes e prestações de contas;

IX - fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro, de títulos e valores pertencentes ao Município.

SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração é órgão de assessoramento ao Prefeito e de gestão das atividades relacionadas com pessoal, material, patrimônio, comunicação, zeladoria, transportes, vigilância dos próprios municipais e serviços de apoio da Prefeitura, competindo-lhe especialmente:

I - elaborar e propor em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, as políticas de recursos humanos, material e patrimônio da Prefeitura;

II - encarregar-se dos assuntos relativos à administração e desenvolvimento de recursos humanos da Prefeitura, ressalvadas as competências do Prefeito e demais órgãos, na conformidade do regulamento e da política de pessoal;

III - administrar o arquivo central, os materiais, o patrimônio, os transportes, a zeladoria e os serviços de comunicação da Prefeitura, dentre eles a telefonia, a reprografia, o arquivo de microfilmagem e a central de processos administrativos;

IV - promover as licitações para as compras, obras, serviços e alienações da Prefeitura, excetuando-se as que competem à Secretaria Municipal de Saúde.

SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DADOS

Art. 12. A Secretaria Municipal de Dados é órgão de assessoramento ao Prefeito e demais órgãos e de execução das atividades de gestão do parque de informática, automação de processos e sistemas da Prefeitura, competindo-lhe especialmente:

I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura, e em especial com a Secretaria Municipal de Planejamento, os planos e projetos de informática da Prefeitura, responsabilizando-se por sua implementação, avaliação, controle e customização;

II - orientar ou executar as atividades de processamento eletrônico de dados;

III - capacitar os usuários nos aplicativos, sistemas e demais soluções de tecnologia da informação adotadas pelo governo municipal;

IV - centralizar, administrar e zelar pela segurança dos dados e informações de interesse da Administração Municipal;

V - desenvolver, manter e administrar os aplicativos, sistemas de informações e o parque tecnológico da Prefeitura;

VI - viabilizar, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura, e em especial com a Secretaria Municipal de Planejamento, a disponibilização de serviços e informações institucionais através do site da Prefeitura;

VII - elaborar estudos de custo-benefício, especificações técnicas e parecer conclusivo sobre a necessidade e a viabilidade de aquisição de sistemas de informações, softwares, hardwares, contratação de serviços e soluções de tecnologia da informação;

VIII - zelar pela padronização dos ativos que constituem o parque de informática da Prefeitura Municipal de Ipatinga;

IX - administrar os serviços de correio eletrônico, de provimento de internet e transmissão de dados;

X - zelar, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura, e em especial com a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Fazenda, pela atualização da base cartográfica do município;

XI - elaborar estudos comparativos a serem utilizados no processo de aquisição de dados espaciais;

XII - elaborar e gerenciar banco de dados geográficos;

XIII - realizar estudos, pesquisas e projetos referentes ao processamento de imagens e aos aspectos cartográficos e territoriais do Município;

XIV - sistematizar e divulgar informações georreferenciadas sobre os aspectos sociais, econômicos, geográficos, cartográficos e de infraestrutura do Município;

XV - subsidiar, com informações georreferenciadas, os planos físicos globais e setoriais, os projetos e programas de natureza urbanística;

XVI - executar tratamento e análise de dados topográficos, de sensores remotos e de satélites de posicionamento, utilizando programas específicos de computador;

XVII - gerenciar o Sistema Municipal de Geoprocessamento.

SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

Art. 13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo é órgão de assessoramento ao Prefeito e de fomento às atividades ligadas ao desenvolvimento econômico do Município, competindo-lhe especialmente:

I - elaborar e propor políticas de desenvolvimento econômico, através de medidas efetivas de promoção do crescimento do Município que resultem num instrumento seguro do bem-estar social, observadas as peculiaridades do mercado regional e proteção do meio ambiente;

II - promover a elaboração de planos, programas e projetos, em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento, visando o fomento à indústria, comércio, turismo, serviços, abastecimento e produção rural;

III - articular as políticas setoriais e municipais com as esferas estaduais e federais;

IV - planejar e coordenar programas e projetos de qualificação profissional, difusão de tecnologias e informações de mercado, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento;

V - desenvolver, junto à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Planejamento, políticas de incentivo fiscal;

VI - promover a participação dos diversos setores sociais na formulação das políticas de desenvolvimento econômico do Município.

SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município relacionadas com saúde, competindo-lhe especialmente:

I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais secretarias, a política municipal de saúde;

II - elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a saúde, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;

III - coordenar e implementar as ações de saúde nos diversos níveis de atenção no Município;

IV - administrar todo o serviço e Unidades de Saúde do Município;

V - promover a integração dos recursos e das ações de saúde com as demais instituições e esferas de governo, no âmbito do Município;

VI - promover a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica e o controle das zoonoses;

VII - realizar estudos epidemiológicos e pesquisas de interesse da saúde da população e do trabalhador;

VIII - gerir o Fundo Municipal de Saúde;

IX - promover as licitações para as compras e serviços da área de saúde;

X - gerir o Sistema Único de Saúde, em nível do Município.


SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

Art. 15. A Secretaria Municipal de Obras Públicas é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas com as obras públicas municipais, competindo-lhe especialmente:

I - dirigir e executar as obras públicas municipais, elaborar os respectivos projetos e acompanhar a sua execução, em consonância com o planejamento municipal;

II - administrar os contratos de obras e serviços de engenharia;

III - dirigir e promover a execução dos serviços de marcenaria e carpintaria, o Laboratório de Solo e a Indústria de Artefatos de Cimento;

IV - dirigir e executar, por meios próprios ou através de terceiros, a construção e conservação de prédios e equipamentos públicos, das vias urbanas e estradas vicinais;

V - registrar, realizar e arquivar serviços topográficos, plantas, desenhos e projetos.

SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Art. 16. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas à prestação de serviços urbanos e controle de meio ambiente, competindo-lhe especialmente:

I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, as políticas municipais relacionadas com serviços urbanos e meio ambiente;

II - realizar estudos e promover a execução das atividades relativas ao tráfego urbano;

III - coordenar a execução dos serviços públicos permitidos ou concedidos, especialmente os de transporte público, energia, saneamento, limpeza urbana, manutenção de parques e jardins, e exercer a respectiva fiscalização;

IV - coordenar e implementar a política de controle ambiental;

V - analisar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, e aprovar projetos de obras e loteamentos, conforme a legislação do Município;

VI - promover a fiscalização de obras e das posturas municipais;

VII - administrar e fiscalizar o funcionamento dos cemitérios municipais;

VIII - administrar e coordenar o desenvolvimento de atividades e eventos no Parque Ipanema;

IX - controlar e fiscalizar o sistema de iluminação pública;

X - realizar estudos e promover a execução das atividades relativas à Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, ao tráfego urbano, à engenharia de tráfego e análise estatística de trânsito, dentre outras.







SEÇÃO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação é um órgão subordinado diretamente à Chefia do Poder Executivo Municipal, responsável pela implantação e execução da política municipal de educação, competindo-lhe especialmente:

I - formular, em articulação com as demais secretarias municipais e os diversos segmentos da sociedade, as políticas municipais de educação tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal no que se refere aos objetivos da educação, ou seja, o pleno desenvolvimento da pessoa e o seu preparo para o exercício da cidadania;

II - desenvolver e supervisionar a execução de programas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, além de outros que a Lei determinar;

III - orientar, dar suporte e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino municipais, e de Educação Infantil da rede conveniada;

IV - coordenar o processo de movimentação interna dos servidores da educação;

V - elaborar, em articulação com as demais secretarias municipais e os diversos segmentos da sociedade e em consonância com o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, tendo em vista a garantia de uma educação pública de qualidade social;

VI - articular-se com os demais órgãos da Prefeitura para, de forma intersetorial, promover ações de enfrentamento aos problemas sociais diagnosticados pelo Executivo Municipal, em especial aquelas que envolvam diretamente a rede municipal ou conveniada de ensino;

VII - aderir e gerir os programas ofertados pelos demais entes federativos sempre que seus propósitos estiverem em consonância com as políticas municipais de educação.

SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Art. 18. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades relacionadas com a cultura, o esporte e o lazer, competindo-lhe especialmente:

I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, as políticas municipais de cultura, esporte e lazer;

II - elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a cultura, o esporte e o lazer, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;

III - promover e difundir a cultura, o esporte e os hábitos de lazer, e estimular o seu desenvolvimento;

IV - administrar os equipamentos culturais, esportivos, e áreas de lazer, pertencentes ao Município;

V - promover ações de fomento e de incentivo à preservação do patrimônio histórico e artístico do Município.

SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e articulação das políticas e ações de promoção e proteção social básica e especial, visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais, competindo-lhe especialmente:

I - estabelecer a assistência social no município de Ipatinga, como política pública de direito do cidadão e dever do Estado, no sistema de proteção social;

II - garantir no sistema de proteção social as seguranças sociais de sobrevivência, rendimento, autonomia, acolhida, convívio ou convivência familiar;

III - coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Município de Ipatinga, em consonância com a política estadual e nacional de Assistência Social;

IV - elaborar e apresentar o Plano Municipal de Assistência Social para aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;

V - divulgar, coordenar e acompanhar a execução e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;

VI - implementar e garantir a gestão do SUAS em seus eixos estruturantes, assegurando a identidade e unicidade de comando da política pública nas unidades centralizadas e descentralizadas de Assistência Social do Município;

VII - garantir e regular a implementação de serviços, programas e projetos de proteção social básica e especial a fim de prevenir, proteger e reverter situações de vulnerabilidades, riscos sociais e desvantagens pessoais;

VIII - atuar no âmbito das políticas sócio-econômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;

IX - implementar programas de inclusão produtiva e de desenvolvimento comunitário;

X - implementar o sistema de gestão da informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle e monitoramento das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;

XI - implementar o sistema informatizado de cadastro de entidades e organizações de assistência social de Ipatinga, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;

XII - estabelecer diretrizes para o acompanhamento e monitoramento da execução da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS no âmbito do município de Ipatinga;

XIII - estabelecer diretrizes para a prestação de serviços sócio-assistenciais e regulação das relações entre o Município de Ipatinga e organizações não-governamentais;

XIV - coordenar os Programas de Transferência de Renda, Benefícios Continuados e Eventuais, articulando-os aos demais programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial;

XV - elaborar, em articulação com as demais secretarias, as políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados com a segurança alimentar, inclusão e proteção social, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;

XVI - instruir e encaminhar os projetos de concessão de subvenção a entidades socioassistenciais, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e orientando na respectiva prestação de contas;

XVII - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;

XVIII - gerir os recursos destinados à assistência social através do Fundo Municipal de Assistência Social e encaminhar a execução orçamentária ao Conselho Municipal de Assistência Social, tendo como referência a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;

XX - garantir e fortalecer as instâncias de pactuação e de deliberação, respeitando os princípios democráticos e participativos advindos da Constituição Federal;

XXI - desenvolver programas especiais de apoio à população em situação de risco e vulnerabilidade social do Município em geral e, especificamente, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher, à juventude e às pessoas com deficiências;

XXII - implantar e administrar os equipamentos públicos de assistência social;

XXIII - responsabilizar-se pelo cadastro das famílias beneficiárias dos programas habitacionais do município;

XXIV - garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos no âmbito da secretaria.

SEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA CIDADÃ

Art. 20. A Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades relacionadas à segurança pública, em parceria com os órgãos estaduais, competindo-lhe especialmente:

I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais secretarias, a política de defesa social do município, de educação cidadã, de defesa civil e de proteção e defesa do consumidor;

II - responsabilizar-se pelo planejamento, implantação, gerência e administração da Guarda Municipal, conforme Legislação pertinente;

III - promover a política de articulação e mediação entre a Prefeitura, a Sociedade Civil, os Conselhos de Segurança Pública, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Civil e Militar, o DETRAN, a Polícia Federal, o Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos e instituições de segurança, visando a cooperação e a ampliação da capacidade de defesa da população;

IV - articular, no âmbito da Região Metropolitana, as políticas e ações de defesa social que contribuam para a redução da violência e da criminalidade;

V - planejar, implementar e monitorar os programas de educação para o trânsito e de combate às drogas;

VI - planejar e implementar as ações de vigilância e segurança patrimonial;

VII - monitorar as áreas de risco do Município;

VIII - planejar e coordenar as ações de defesa civil no Município;

IX - contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, para a redução e a contenção dos índices de criminalidade;

X - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com entidades nacionais e/ou internacionais que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança pública.

SEÇÃO XIX
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

Art. 21. São competências comuns a todas as Secretarias:

I - participar do processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA;

II - promover e executar contratos e convênios concernentes aos seus serviços;

III - administrar a execução orçamentária, monitorando a evolução das receitas, os indicadores, as metas, os limites e os saldos previstos no PPA, LDO e LOA;

IV - elaborar o relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Prefeito.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA DE CARGOS

Art. 22. Para planejar, executar, coordenar e controlar as atribuições previstas para cada órgão que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipatinga ficam criados os correspondentes cargos públicos de direção e gerência.

CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA

Art. 23. Ficam criados os seguintes grupos de cargos de direção e gerência, de provimento em comissão:

I - Grupo de Direção e Gerência de Primeiro Nível:

a ) Secretário Municipal;

b) Procurador Geral;

c) Controlador Geral;

d) Secretário Extraordinário Para Assuntos Institucionais.

II - Grupo de Direção e Gerência de Segundo Nível:

a ) Consultor Geral;

b) Chefe de Gabinete do Prefeito.

III - Grupo de Direção e Gerência de Terceiro Nível:

a) Secretário Adjunto.

IV - Grupo de Direção e Gerência de Quarto Nível:

a) Diretor de Departamento;

b) Assessor de Comunicação Social;

V - Grupo de Direção e Gerência de Quinto Nível:

a) Diretor do Hospital Municipal;

b) Diretor Técnico Médico.

VI - Grupo de Direção e Gerência de Sexto Nível:

a) Diretor da Policlínica Municipal.

VII - Grupo de Direção e Gerência de Sétimo Nível:

a) Diretor de Estabelecimento de Ensino.

VIII - Grupo de Direção e Gerência de Oitavo Nível:

a) Gerente de Seção;

b) Coordenador de Unidade de Saúde;

c) Coordenador do SAMU.

IX - Grupo de Direção e Gerência de Nono Nível:

a) Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino.

X - Grupo de Direção e Gerência de Décimo Nível:

a) Gerente de Unidade de Serviços;

b) Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;

c) Coordenador de Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS;

d) Coordenador de Centro de Referência Especializada de Assistência Social para População de Rua - CREAS POP;

e) Coordenador de Serviços de Saúde;

f) Assessor de Relações Sociais;

g) Assistente de Comunicação Social.

XI - Grupo de Direção e Gerência de Décimo Primeiro Nível:

a) Encarregado de Serviços de Saúde.

XII - Grupo de Direção e Gerência de Décimo Segundo Nível:

a) Agente de Mobilização Social;

b) Coordenador de Políticas da Assistência Social;

c) Secretário da Junta Administrativa de Recurso de Infração.

Art. 24. O vencimento, número de cargos, forma de recrutamento e de gratificação são as constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Ao servidor, no exercício de cargo de provimento em comissão, será deferida gratificação especificada no Anexo I desta Lei, quando o vencimento do seu cargo permanente for superior ao do cargo de provimento em comissão.

Art. 25. A jornada de trabalho dos cargos comissionados é de 08 (oito) horas diárias.

Art. 26. As atribuições dos cargos de direção e gerência constam do Anexo II desta Lei.

Art. 27. O regime jurídico dos cargos de direção e gerência definidos por esta Lei é o estatutário.


CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Os organogramas representativos da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ipatinga constam do Anexo III desta Lei.

Art. 29. Os órgãos da Administração Direta Municipal não incluídos na Estrutura Administrativa definida pelo artigo 2º desta Lei serão extintos na data de sua publicação.

Parágrafo único. O pessoal lotado nos órgãos extintos na forma prevista no caput deste artigo será remanejado para outros órgãos, pela Secretaria Municipal de Administração, durante a implantação desta Lei.

Art. 30. São vedados a determinação e o pagamento de serviços extraordinários a ocupante de cargo de provimento em comissão.

Art. 31. No prazo de 60 (sessenta) dias serão regulamentados os dispositivos desta Lei.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a totalidade dos artigos das Leis de nº 1.345/1994, 1.576/1998, 1.840/2001, 2.112/2005, e 2.193/06; os artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 2.384/2007; a totalidade dos artigos da Lei nº 2.417/2008; o Anexo II da Lei nº 2.428/2008, a totalidade dos artigos da Lei nº 2.446/2008; os artigos 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e Anexo I da Lei nº 2.652/2009; e o artigo 1º da Lei nº 2.945/2011.

Art.33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 12 de março de 2013.



Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL











ANEXO I

TABELA DOS CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nível Salarial Cargos Comissionados Nº de cargos Vencimento F.R* Gratificação
A Secretário Municipal Procurador Geral Controlador Geral Secretário Extraordinário Para Assuntos Institucionais 15 01 01 01 8.469,83 Amplo 50%
B Consultor Geral Chefe de Gabinete do Prefeito 01 01 5.382,08 Amplo 45%
C Secretário Adjunto 17 5.163,78 Amplo 45%
D Assessor de Comunicação Social Diretor de Departamento 08 50 4.720,61 80% Amplo 40%
E Diretor do Hospital Municipal Diretor Técnico Médico 01 02 4.590,80 Amplo 40%
F Diretor da Policlínica 01 4.260,61 Amplo 40%
G Diretor de Estabelecimento de Ensino 37 3.912,82 Restrito 30%
H Gerente de Seção Coordenador de Unidade de Saúde Coordenador do SAMU 91 21 01 3.585,80 80% Amplo 30%
I Vice Diretor de Estabelecimento de Ensino 41 3.411,47 Restrito 20%
J Gerente de Unidade de Serviços Coordenador do CRAS Coordenador do CREAS Assessor de Relações Sociais Coordenador de Serviços de Saúde Assistente de Comunicação Social 36 06 02 06 10 04 3.126,35 Amplo 20%
K Encarregado de Serviços de Saúde 07 2.240,00 Amplo 20%
L Agente de Mobilização Social Coordenador de Políticas da Assistência Social Secretário da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI 06 04 01 1.936,70 Amplo 20%




























ANEXO II

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Atribuições:

1. Dirigir unidade de primeiro nível de organização;

2. Participar do planejamento, organização e definição de políticas, diretrizes e metas de sua área de atuação;

3. Coordenar, orientar e controlar o desempenho das unidades subordinadas;

4. Determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades da Secretaria;

5. Assessorar o Prefeito em assuntos relacionados com a Secretaria;

6. Coordenar atividades desempenhadas pela Secretaria de forma integrada com outros órgãos da Prefeitura;

7. Ordenar despesa no âmbito de sua competência;

8. Promover e executar convênios concernentes à sua secretaria;

9. Elaborar relatórios gerenciais relativos à sua secretaria;

10. Elaborar proposta orçamentária setorial;

11. Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.

SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

Atribuições:

1. Prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal nos assuntos institucionais, coordenando as ações administrativas pertinentes;

2. Gerir a implementação das políticas públicas de competência das Secretarias Municipais, observando-se as diretrizes governamentais do Município;

3. Prestar assessoria no planejamento estratégico e gestão de controle;

4. Prestar apoio nas avaliações dos programas e projetos que dependem da celebração de contratos/convênios;

5. Elaborar relatórios gerenciais relativos à atuação do governo;

6. Elaborar a proposta orçamentária do Gabinete do Prefeito;

7. Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.

PROCURADOR GERAL

Atribuições:

1. Dirigir a Procuradoria Geral do Município;

2. Orientar a definição de políticas e diretrizes de sua área de atuação;

3. Coordenar, orientar e controlar o desempenho das unidades subordinadas;

4. Determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades da Procuradoria Geral;

5. Prestar assessoramento jurídico às demais áreas da Administração Direta, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas e relatórios sobre matérias de natureza jurídicas;

6. Representar o Município, em juízo ou fora dele, ou fazer-se representar para tal fim;

7. Prestar assistência jurídica ao Prefeito Municipal;

8. Assessorar o Prefeito em assuntos relacionados com a Secretaria;

9. Coordenar atividades desempenhadas pela Procuradoria de forma integrada com outros órgãos da Prefeitura;

10. Ordenar despesa no âmbito de sua competência;

11. Promover e executar convênios concernentes à sua secretaria;

12. Elaborar proposta orçamentária setorial;

13. Elaborar relatórios gerenciais relativos à sua secretaria;

14. Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.

CONTROLADOR GERAL

Atribuições:

1. Dirigir a Controladoria Geral;

2. Participar do planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes de sua área de atuação;

3. Coordenar, orientar e controlar o desempenho das unidades subordinadas;

4. Acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da Administração;

5. Notificar a(s) autoridade(s) responsável(is) quando encontradas ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal;

6. Acompanhar a elaboração dos Relatórios Fiscais e da Prestação de Contas do Município a serem encaminhados aos Tribunais de Contas e à Câmara Municipal;

7. Coordenar e supervisionar o Sistema de Controle Interno do Município;

8. Assessorar o Prefeito em assuntos relacionados com a Controladoria Geral;

9. Coordenar atividades desempenhadas pela Secretaria de forma integrada com outros órgãos da Prefeitura;

10. Ordenar despesa no âmbito de sua competência;

11. Promover e executar convênios concernentes à sua secretaria;

12. Elaborar relatórios gerenciais relativos à sua secretaria;

13. Elaborar proposta orçamentária setorial;

14. Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.



CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

Atribuições:

1 Prestar assistência direta ao Prefeito;

2 Organizar os trabalhos de gabinete do Prefeito, tendo em vista a realização de atividades administrativas;

3 Coordenar os trabalhos de atendimento, comunicação e redação do gabinete do Prefeito;

4 Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.

SECRETÁRIO ADJUNTO

Atribuições:

1 Dirigir unidade de terceiro nível da organização;

2 Prestar assistência direta ao Secretário Municipal;

3 Planejar, organizar e supervisionar os trabalhos da secretaria, tendo em vista a realização de atividades administrativas;

4 Coordenar os trabalhos de atendimento; comunicação e relações institucionais da secretaria;

5 Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Atribuições:

1 Participar do planejamento e da execução de atividades profissionais da área de comunicação social, correspondente à sua especialidade, de acordo com as competências da unidade onde atua;

2 Colaborar no preparo e na divulgação dos eventos culturais, artísticos, administrativos e de ensino;

3 Realizar cobertura jornalística das atividades e atos do Prefeito e demais secretarias municipais;

4 Divulgar informações referentes às ações e atividades da administração municipal à comunidade;

5 Promover e acompanhar programas de relações públicas;

6 Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

Atribuições:

1 Chefiar unidade de quarto nível de organização;

2 Participar do planejamento, organização e definição de políticas, diretrizes e metas do departamento;

3 Coordenar, orientar e controlar o desempenho das unidades subordinadas;

4 Determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos específicos do departamento;

5 Decidir sobre matéria pertinente ao departamento, obedecidos os limites estabelecidos em normas legais;

6 Responsabilizar-se pela gestão de pessoas no âmbito de sua atuação;

7 Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.

GERENTE DE SEÇÃO

Atribuições:

1 Chefiar unidade de oitavo nível de organização;

2 Assistir ao Diretor de Departamento em assuntos relacionados à sua seção;

3 Participar do planejamento, organização e definição dos processos de trabalho de sua área de atuação, em consonância com as diretrizes e metas do departamento;

4 Promover o aperfeiçoamento dos serviços de sua área de atuação;

5 Preparar informações e pareceres para expedientes e processos da seção;

6 Elaborar relatório gerencial das atividades da seção;

7 Requisitar e controlar o material necessário ao trabalho;

8 Responsabilizar-se pela gestão de pessoas no âmbito de sua atuação;

9 Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.


GERENTE DE UNIDADE DE SERVIÇO

Atribuições:

1 Dirigir unidade de décimo nível de organização;

2 Participar do planejamento, programar, coordenar e supervisionar atividades da unidade de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas;

3 Decidir, em comum acordo com as esferas superiores, sobre assuntos relacionados à unidade;

4 Determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades desenvolvidas;

5 Assistir a chefia imediata em assuntos relativos à sua unidade;

6 Responsabilizar-se pela gestão de pessoas no âmbito de sua atuação;

7 Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.

COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE

Atribuições:

1 Dirigir unidade de oitavo nível de organização na área de assistência à saúde;

2 Participar do planejamento, organização e definição das diretrizes, metas e programas de sua área de atuação;

3 Planejar, executar, controlar e avaliar as atividades da unidade de saúde no âmbito de sua competência;

4 Coordenar atividades administrativas no âmbito de sua competência;

5 Planejar a aplicação de recursos financeiros e prestar contas de sua realização;

6 Representar a Unidade de Saúde;

7 Elaborar relatórios gerênciais de atividades relativas à sua área de atuação;

8 Promover a integração da Unidade de Saúde com toda a comunidade de sua área de abrangência, especialmente em campanhas de saúde pública;

9 Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde em sua área de atuação;

10 Responsabilizar-se pela gestão de pessoas no âmbito de sua atuação;

11 Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.

COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

Atribuições:

1 Coordenar, executar e controlar as atividades referentes ao CRAS, em conjunto com o Departamento de Proteção Social Básica;

2 Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços do CRAS;

3 Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços do CRAS e pela rede prestadora de serviços na região;

4 Acompanhar e avaliar o atendimento na rede social;

5 Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa à cobertura da demanda existente na circunscrição do CRAS;

6 Orientar instituições públicas e entidades de assistência social no território de abrangência com relação às normativas estabelecidas e legislação pertinentes à sua atuação;

7 Responsabilizar-se pela gestão de pessoas no âmbito de sua atuação;

8 Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.



COORDENADOR DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

Atribuições:

1 Coordenar, executar e controlar as atividades referentes ao CREAS, em conjunto com o Departamento de Promoção e Proteção Social Especial;

2 Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços do CREAS;

3 Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais, das famílias e indivíduos inseridos nos serviços no CREAS e pela rede prestadora de serviços na região;

4 Acompanhar e avaliar o atendimento na rede social;

5 Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa à cobertura da demanda existente na circunscrição do CREAS;

6 Coordenar o serviço de enfrentamento à violência, ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, mulher e idoso com o objetivo de assegurar proteção imediata e atendimento psicossocial às crianças vítimas de violência (física, psicológica, negligência grave), abuso ou exploração sexual comercial, bem como de seus familiares;

7 Promover o acompanhamento técnico especializado, psicossocial e jurídico desenvolvido por uma equipe multiprofissional que mantém permanente articulação com a rede de serviços sócio assistenciais e das demais políticas públicas, bem como com o Sistema de Garantia de Direitos (Ministério Público, Conselho Tutelar, Vara da Infância e da Juventude, Defensoria Pública e outros);

8 Desenvolver ações de prevenção e busca ativa que, por intermédio de equipes de abordagem em locais públicos, realizem o mapeamento das situações de risco e/ou violação de direitos que envolvam crianças e adolescentes;

9 Responsabilizar-se pela gestão dos processos e da equipe de pessoal no âmbito de sua atuação;

10 Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.


ASSESSOR DE RELAÇÕES SOCIAIS

Atribuições:

1 Assistir o Diretor de Departamento nos assuntos relativos à sua área de atuação;

2 Participar da elaboração e realização de campanhas e projetos de incentivo à participação popular;

3 Realizar levantamentos e relatórios para cadastramento dos representantes do Controle Social;

4 Representar a secretaria nos eventos promovidos pelos setores organizados da sociedade e pelas diversas secretarias;

5 Acompanhar e registrar as ações de participação popular promovida pelas diversas secretarias municipais;

6 Receber as demandas das entidades organizadas e encaminhá-las junto às demais secretarias municipais;

AGENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Atribuições:

1 Realizar tarefas de expediente administrativo do setor de trabalho;

2 Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo relativos à sua área de atuação;

3 Atender às entidades sociais e ao público em geral;

4 Auxiliar nas ações de mobilização desenvolvidas pelas secretarias municipais.

ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Atribuições:

1 Auxiliar na cobertura, preparação e divulgação de eventos culturais, artísticos, administrativos e de ensino;

2 Atuar na divulgação de atos e programas da administração municipal;

3 Confeccionar materiais que auxiliem os programas de comunicação, para assegurar a ampla divulgação dos atos e ações da administração junto à comunidade;

4 Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da administração municipal.

CONSULTOR GERAL

Atribuições:

1 Atender solicitações de orientação técnica dos órgãos da administração direta e indireta;

2 Examinar anteprojetos de leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, contratos e convênios (quando solicitado pelo Prefeito);

3 Sugerir adequações necessárias das leis e dos atos normativos da Administração Municipal às regras e princípios constitucionais vigentes;

4 Elaborar consultas ao Tribunal de Contas ou a outros órgãos, que visem nortear os trabalhos dos Secretários Municipais;

5 Fazer análise prévia dos Processos Administrativos que forem encaminhados ao Gabinete do Prefeito.

COORDENADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Atribuições:

1 Coordenar a implantação de serviços e programas de saúde;

2 Elaborar relatório gerencial das atividades sob sua coordenação;

3 Requisitar e controlar material necessário ao trabalho;

4 Participar do planejamento, organização e definição de políticas, diretrizes e metas do departamento;

5 Responsabilizar-se pela gestão de pessoas no âmbito de sua atuação;

6 Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal;

7 Atuar permanentemente para a integração dos serviços sob sua coordenação, aos demais serviços e níveis do sistema de saúde.


ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Atribuições:

1 Participar do planejamento, organização e definição de políticas, diretrizes e metas do departamento;
2 Responsabilizar-se pela gestão de pessoas no âmbito de sua atuação;
3 Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal;
4 Atuar permanentemente para a integração dos serviços sob sua coordenação, aos demais serviços e níveis do sistema de saúde;
5 Operacionalizar a implantação de serviços e programas de saúde;

DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Atribuições:

1 Cumprir e fazer cumprir o Regimento Escolar;

2 Representar institucionalmente a Unidade Escolar junto às instâncias do Sistema Municipal de Educação, responsabilizando-se pelo cumprimento das deliberações dele emanadas;

3 Coordenar, em consonância com o Conselho Escolar a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto administrativo-financeiro, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação;

4 Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar;

5 Submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros;

6 Submeter ao Conselho Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentar, a prestação de contas da movimentação financeira da Unidade Escolar e divulgá-la à comunidade escolar, no final do semestre letivo;

7 Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativas-financeiras desenvolvidas na Unidade Escolar;

8 Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

9 Programar a distribuição e o adequado aproveitamento dos recursos técnicos, materiais, institucionais e financeiros;

10 Responsabilizar-se pela organização e funcionamento dos espaços e tempos da Unidade Escolar perante os órgãos do poder público municipal e a comunidade;

11 Assinar o expediente e documentos;

12 Juntamente com o Secretário da Unidade Escolar, assinar toda a documentação relativa à vida escolar do educando;

13 Receber os servidores, quando do início do seu exercício na Unidade Escolar, procedendo às determinações legais referentes a esse ato, dando-lhes conhecimento do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar bem como sua estruturação curricular;

14 Informar aos servidores ingressantes quanto às atribuições de seus respectivos cargos, bem como quanto às normas e procedimentos da Unidade Escolar;

15 Investigar e analisar a realidade vivencial do educando, a história da própria comunidade, a fim de que os trabalhadores em educação possam melhor atender a todos os Educandos em seu processo de desenvolvimento global, redirecionando permanentemente o currículo;

16 Dinamizar o fluxo de informações entre a Unidade Escolar, a Secretaria Municipal de Educação e o Sistema Municipal de Educação;

17 Articular, junto às demais secretarias, a integração de políticas, favorecendo o intercâmbio de diagnóstico e ações para o combate à vulnerabilidade da comunidade escolar;

18 Responsabilizar-se pelos atos administrativos e financeiros, bem como pela veracidade das informações prestadas pela Unidade Escolar;

19 Estimular e promover iniciativas de participação e democratização das relações na Unidade Escolar, visando à aprendizagem do Educando, bem como a construção de sua identidade pessoal e coletiva;

20 Articular politicamente a Unidade Escolar, a comunidade e demais instituições, tais como: universidades, entidades não governamentais, e demais organizações, formando com eles parceria;

21 Interagir com as Associações de Bairro e/ou outras agremiações culturais locais e da cidade, no sentido de divulgar e promover a Unidade Escolar como pólo cultural, integrando-a organicamente à comunidade.

VICE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Atribuições:

1. Ser co-responsável pela gestão da Unidade Escolar, assumindo solidariamente as competências atribuídas ao Diretor, assim discriminadas:

a) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Escolar;

b) Representar institucionalmente a Unidade Escolar junto às instâncias do Sistema Municipal de Educação, responsabilizando-se pelo cumprimento das deliberações dele emanadas;

c) Coordenar, em consonância com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto administrativo-financeiro, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação;

d) Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar;

e) Submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros;

f) Submeter ao Conselho Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentar, a prestação de contas da movimentação financeira da Unidade Escolar e divulgá-la à comunidade escolar, no final do semestre letivo;

g) Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativas-financeiras desenvolvidas na Unidade Escolar;

h) Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

i) Programar a distribuição e o adequado aproveitamento dos recursos técnicos, materiais, institucionais e financeiros;

j) Responsabilizar-se pela organização e funcionamento dos espaços e tempos da Unidade Escolar perante os órgãos do poder público municipal e a comunidade;

k) Receber os servidores, quando do início do seu exercício na Unidade Escolar, procedendo às determinações legais referentes a esse ato, dando-lhes conhecimento do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar bem como sua estruturação curricular;

l) Informar aos servidores ingressantes quanto às atribuições de seus respectivos cargos bem como quanto às normas e procedimentos da Unidade Escolar;

m) Investigar e analisar a realidade vivencial do educando, a história da própria comunidade, a fim de que os trabalhadores em educação possam melhor atender a todos os Educandos em seu processo de desenvolvimento global, redirecionando permanentemente o currículo;

n) Estimular e promover iniciativas de participação e democratização das relações na Unidade Escolar, visando à aprendizagem do Educando, bem como a construção de sua identidade pessoal e coletiva;

o) Interagir com as Associações de Bairro e/ou outras agremiações culturais locais e da cidade, no sentido de divulgar e promover a Unidade Escolar como pólo cultural, integrando-a organicamente à comunidade;

2. Substituir o diretor em suas ausências e impedimentos assumindo todas as suas atribuições sempre que se fizer necessário.

COORDENADOR DE POLÍTICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atribuições:

1 Atuar como articulador das políticas dos conselhos ligados à Secretaria Municipal de Assistência Social, promovendo o fortalecimento dos mesmos;
2 Responsabilizar-se pela coordenação do processo de operacionalização e implantação das políticas relativas à mulher, ao idoso, à juventude e às pessoas com deficiências;
3 Atuar permanentemente para a integração dos serviços sob sua coordenação, aos demais serviços e níveis do sistema de assistência social;
4 Desenvolver ações de mobilização social, em especial, as referentes às políticas promovidas pelos conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

SECRETÁRIO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO

Atribuições:

1 Atender às sessões e lavrar a respectiva ata;

2 Transcrever as decisões nos processos;

3 Fazer a distribuição dos processos aos membros, seguindo os critérios estabelecidos no Regimento;

4 Preparar e divulgar a pauta de julgamento;

5 Atender às diligências solicitadas;

6 Manter, sob sua guarda e responsabilidade, os livros de ata e distribuição e os processos;

7 Dar conhecimento ao Coordenador Geral das Juntas e ao respectivo Presidente dos processos com prazo vencido;

8 Atender e orientar as partes e seus procuradores;

9 Organizar e manter atualizados os registros e ementários das decisões das Juntas, do CENTRAN e do CONTRAN;

10 Coligir, registrar e classificar a legislação e a jurisprudência administrativa e judicial de interesse da JARI, sob a orientação do Coordenador Geral das Juntas;

11 Subscrever as certidões, traslados e cópias requeridas, depois de autorizadas pelo Coordenador Geral das Juntas ou pelo Presidente;

12 Registrar o comparecimento dos membros efetivos às sessões.

DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL

Atribuições:

1 Chefiar unidade de quinto nível de organização;

2 Participar do planejamento, organização e definição de políticas, diretrizes e metas do Hospital Municipal;

3 Coordenar, orientar e controlar o desempenho das unidades subordinadas;

4 Determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos específicos do Hospital Municipal;

5 Decidir sobre matéria pertinente ao Hospital Municipal, obedecidos os limites estabelecidos em normas legais;

6 Responsabilizar-se pela gestão de pessoas no âmbito de sua atuação;

7 Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.




DIRETOR DA POLICLÍNICA MUNICIPAL

Atribuições:

1 Chefiar unidade de sexto nível de organização;

2 Participar do planejamento, organização e definição de políticas, diretrizes e metas da Policlínica Municipal;

3 Responsabilizar-se pela gestão de pessoas no âmbito de sua atuação;

4 Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração Municipal.

5 Dirigir o Centro de Consultas Especializadas em consonância com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS e do Departamento de Atenção Especializada;

6 Articular com as instituições de serviços de saúde do Município, construindo fluxos coerentes e efetivos de referência e contra-referência;

7 Subsidiar estudos epidemiológicos e construir indicadores de saúde e de serviços que contribuam para a avaliação e planejamento da atenção integral;

8 Constituir-se como referência especializada de retaguarda para a rede básica de saúde;

9 Garantir o pleno funcionamento de todos os serviços prestados, com foco na qualidade da atenção.

DIRETOR TÉCNICO MÉDICO

Atribuições:

1 Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;

2 Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e demais profissionais de saúde, em benefício da população usuária da instituição;

3 Assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica;

4 Cientificar à Mesa Administrativa da instituição das irregularidades que se relacionem com a boa ordem, asseio e disciplina hospitalares;

5 Executar e fazer executar a orientação dada pela instituição em matéria administrativa;

6 Representar a instituição em suas relações com as autoridades sanitárias e outras, quando exigir a legislação em vigor;

7 Manter perfeito relacionamento com os membros do Corpo Clínico da instituição;

8 Supervisionar a execução das atividades de assistência médica da instituição;

9 Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição.

COORDENADOR DO SAMU

Atribuições:

1 Implementar a política Pré-hospitalar para o município;

2 Dirigir o SAMU em consonância com as diretrizes e normas estabelecidas;

3 Promover a definição das diretrizes institucionais e zelar por sua efetiva aplicação;

4 Garantir os recursos necessários ao atendimento, considerando necessidades e ofertas disponíveis;

5 Garantir o seguimento de protocolos institucionais consensuados e normalizados que definam os passos e as bases para a decisão do regulador;

6 Garantir o entendimento entre o médico regulador e o intervencionista, quanto aos elementos de decisão e intervenção, objetividade nas comunicações e precisão nos encaminhamentos decorrentes;

7 Saber com exatidão as capacidades/habilidades da sua equipe de forma a dominar as possibilidades assistenciais e a fornecer dados que permitam viabilizar programas de capacitação/revisão que qualifiquem/habilitem os intervenientes;

8 Gerenciar os recursos utilizados buscando assim pela melhor resposta necessária a cada paciente;

9 Articular com as unidades de urgência e emergência e as demais centrais de regulação de forma a facilitar o atendimento dos usuários da micro região de sua responsabilidade;

10 Coordenar os planos de atenção a desastres que estejam pactuados com os outros interventores, frente a situações excepcionais;

11 Garantir a autoridade de regulação pública das urgências sobre a atenção pré-hospitalar móvel privada, sempre que esta necessitar conduzir pacientes ao setor público, sendo o pré-hospitalar privado responsabilizado pelo transporte e atenção do paciente até o seu destino definitivo no Sistema;

12. Subsidiar estudos epidemiológicos e construir indicadores de saúde e de serviços que contribuam para a avaliação e planejamento da atenção integral às urgências, bem como de todo o sistema de saúde.