A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Artística e Cultural Brasil Arte Cultura e Cidadania, entidade com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º A Associação Artística e Cultural Brasil Arte Cultura e Cidadania tem por finalidades principais:

I - a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

II - fomentar, apoiar e realizar ações no âmbito da cultura, da arte, preservação ferroviária, áudio-visual, turismo, paisagístico, meio ambiente, educação e desenvolvimento sócio-cultural, usando essas ferramentas com sustentabilidade;

III - disseminar e distribuir o conhecimento tecnológico nessa área através de pesquisa, catalogação e divulgação por qualquer meio, suporte ou plataformas de mídia ou de atuação, em qualquer parte do território nacional;

IV - garantir, dentro dos limites de sua atuação, a inserção, atendimento, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - defesa, estudo, pesquisa e fomento das manifestações do conhecimento popular, patrimônio imaterial, ritos, tradições e usos ancestrais ou correntes;

VI - assessorar instituições privadas ou públicas que desenvolvam programas sócio-culturais;

VII - promover, com recursos próprios, patrocínios ou apoio, eventos de caráter sócio/cultural recreativo e esportivo que estimulem a freqüência e fruição do produto cultural em espaços públicos ou privados, como formação de público e consumidor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 10 de abril de 2013.


Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL