A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.313.500,00 (hum milhão, trezentos e treze mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, a saber:

Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.05 Depto de Administração Hospitalar - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 019 Gestão Hospitalar de Urgências e Emergências
Projeto/Atividade: 1013 Construção de Unidades de Pronto Atendimento - UPA
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 155 IDUSO T 1.000.000,00

Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.15.01 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 002 Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2181 Manutenção do Gabinete da SMAS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa: 41.00 Contribuições
Fonte: 100 IDUSO P 1.500,00

Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria 2.20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 034 Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: 1051 Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 129 IDUSO T 250.000,00

Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria 2.20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 034 Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: 1051 Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 100 IDUSO P 62.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 1.313.500,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão da anulação parcial da dotação a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.05 Depto de Administração Hospitalar - FMS
Proj/Ativ: 2.10.05.10.302.019.1013 Construção de Unidades de Pronto Atendimento - UPA
Fonte: 155 IDUSO: T
Cat. Econ.: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.000.000,00

Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.15.01 Gabinete do Secretário
Proj/Ativ: 2.15.01.08.122.002.2181 Manutenção do Gabinete da SMAS
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.500,00

Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ: 2.20.01.08.243.034.1051 Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
Fonte: 129 IDUSO: T
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 6.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-PF 136.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 80.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 28.000,00

Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ: 2.20.01.08.243.034.1051 Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 35.000,00

Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ: 2.20.01.08.243.034.1052 Piso Fixo de Média Complexidade III - Medidas
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 7.000,00

Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ: 2.20.01.08.244.034.1082 Atenção ao Migrante
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 1.313.500,00


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 08 de maio de 2013.




Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL