Lei Nº3211 de 21/08/2013
"Institui o Programa Nota Legal no âmbito do Município de Ipatinga."
DECRETO Nº 7685/2014 - REGULAMENTO (REVOGADO)
DECRETO Nº 7801/2014 - REGULAMENTO
LEI Nº 4179/2021 - REVOGAÇÃO
DECRETO Nº 7801/2014 - REGULAMENTO
LEI Nº 4179/2021 - REVOGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Ipatinga, o "Programa Nota Legal".
Art. 2º Pelo "Programa Nota Legal", parcela do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN -incidente sobre serviços discriminados em regulamento e acobertados por Nota Fiscal de Serviços, poderá ser utilizada pelos tomadores dos respectivos serviços como crédito para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóvel situado no Município de Ipatinga, nos termos que dispuser o regulamento, e até o limite máximo de 30% (trinta por cento).
§ 1º Os créditos de que trata este artigo serão totalizados anualmente para abatimento exclusivamente do IPTU do exercício imediatamente subsequente, relativo a imóveis de propriedade do tomador do serviço ou de terceiros que ele indicar.
§ 2º Os créditos serão gerados automaticamente para o tomador/consumidor dos serviços, de acordo com o número do CPF informado nas notas fiscais eletrônicas que vierem a ser emitidas, podendo o seu beneficiário utilizá-los como desconto no valor devido a título de IPTU no exercício seguinte ao período de acumulação.
§ 3º O valor com desconto somente persistirá se o imposto for pago durante o exercício de sua concessão.
§ 4º O benefício de que trata o caput não se estende às pessoas jurídicas.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a estabelecer, mediante regulamento, as condições de concessão e os valores dos créditos gerados do ISSQN e do abatimento do IPTU a ser concedido, observado o limite máximo do percentual mencionado no caput do art.1º.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais e as empresas prestadoras de serviços que estão obrigados, por lei, a emitir nota fiscal, deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, cartaz informativo sobre o "Programa Nota Legal".
Art. 5º A regulamentação das disposições desta Lei serão feitas pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2014.
Ipatinga, aos 21 de agosto de 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Ipatinga, o "Programa Nota Legal".
Art. 2º Pelo "Programa Nota Legal", parcela do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN -incidente sobre serviços discriminados em regulamento e acobertados por Nota Fiscal de Serviços, poderá ser utilizada pelos tomadores dos respectivos serviços como crédito para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóvel situado no Município de Ipatinga, nos termos que dispuser o regulamento, e até o limite máximo de 30% (trinta por cento).
§ 1º Os créditos de que trata este artigo serão totalizados anualmente para abatimento exclusivamente do IPTU do exercício imediatamente subsequente, relativo a imóveis de propriedade do tomador do serviço ou de terceiros que ele indicar.
§ 2º Os créditos serão gerados automaticamente para o tomador/consumidor dos serviços, de acordo com o número do CPF informado nas notas fiscais eletrônicas que vierem a ser emitidas, podendo o seu beneficiário utilizá-los como desconto no valor devido a título de IPTU no exercício seguinte ao período de acumulação.
§ 3º O valor com desconto somente persistirá se o imposto for pago durante o exercício de sua concessão.
§ 4º O benefício de que trata o caput não se estende às pessoas jurídicas.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a estabelecer, mediante regulamento, as condições de concessão e os valores dos créditos gerados do ISSQN e do abatimento do IPTU a ser concedido, observado o limite máximo do percentual mencionado no caput do art.1º.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais e as empresas prestadoras de serviços que estão obrigados, por lei, a emitir nota fiscal, deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, cartaz informativo sobre o "Programa Nota Legal".
Art. 5º A regulamentação das disposições desta Lei serão feitas pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2014.
Ipatinga, aos 21 de agosto de 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL