O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o artigo nº 113 e seus parágrafos da Lei nº 1.037, de 07 de outubro de 1988.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 18 de janeiro de 1989.

Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL