Lei Nº3217 de 29/08/2013
"Inclui Ação no Anexo I da Lei nº 3.072, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013."
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a ação Convênio Medida Socioeducativa - SEDS Programa 34 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL do Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei nº 3.130, de 17 de dezembro de 2012, que alterou os Anexos I, II e III da Lei nº 3.072, de 11 de julho de 2012, conforme abaixo:
Ação Unidade Executora Meta Unidade Medida/Descrição
Física
Convênio Medida UN - quantidade de adolescentes
Sócioeducativa 2.15.01 66 atendidos
SEDS
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 29 de agosto de 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a ação Convênio Medida Socioeducativa - SEDS Programa 34 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL do Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei nº 3.130, de 17 de dezembro de 2012, que alterou os Anexos I, II e III da Lei nº 3.072, de 11 de julho de 2012, conforme abaixo:
Ação Unidade Executora Meta Unidade Medida/Descrição
Física
Convênio Medida UN - quantidade de adolescentes
Sócioeducativa 2.15.01 66 atendidos
SEDS
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 29 de agosto de 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL