A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), para a inclusão de Projeto no orçamento vigente.

§ 1° Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte Projeto, conforme abaixo discriminado:

ÓRGÃO: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.15.01 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 034 Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: 3001 Convênio Medida Sócioeducativa - SEDS

Fonte: 142 IDUSO C
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 21.000,00

Fonte: 100 IDUSO P/C
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 1.000,00

Fonte: 100 IDUSO P/C
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.500,00

Fonte: 142 IDUSO C
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.500,00

Fonte: 142 IDUSO C
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 31.000,00

Fonte: 100 IDUSO P/C
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 9.000,00

Fonte: 142 IDUSO C
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.00 Equipamentos e Material Permanente 11.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 76.000,00

Art. 2º O recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional, relativo ao Convênio (fonte 142), decorrerá do Excesso de Arrecadação, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º O recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional, relativo à contrapartida do Convênio (fonte 100), decorrerá de anulação de dotação abaixo discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ: 2.20.01.08.243.034.1052 Piso Fixo de Média Complexidade III - Medidas
Fonte: 100 I D U S O: P
Cat. Econ.: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 9.800,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.700,00
TOTAL DA REDUÇÃO 11.500,00

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 04 de setembro de 2013.

Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL