Lei Nº3227 de 24/09/2013
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para a inclusão de atividades no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 7546/2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para a inclusão de atividades no orçamento vigente.
§ 1° Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes atividades, conforme abaixo discriminado:
ÓRGÃO: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria 2.04.00 Assessoria de Comunicação Social
Unidade: 2.04.01 Assessoria de Comunicação Social
Função: 24 Comunicações
Sub-função: 131 Comunicação Social
Programa: 044 Gestão da Política de Comunicação
Projeto/Atividade: 4004 Publicidade Institucional
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte: 100 IDUSO P 215.000,00
ÓRGÃO: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria 2.04.00 Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade: 2.04.01 Secretaria Municipal de Comunicação Social
Função: 24 Comunicações
Sub-função: 131 Comunicação Social
Programa: 044 Gestão da Política de Comunicação
Projeto/Atividade: 4005 Publicidade de Utilidade Pública
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte: 100 IDUSO P 60.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 275.000,00
Art. 2º O recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional decorrerá da anulação parcial da dotação a seguir discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.80.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Atividade: 2.80.03.28.846.000.011 Dívida COPASA
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual
Resgatado 275.000,00
TOTAL REDUÇÃO 275.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 24 de setembro de 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para a inclusão de atividades no orçamento vigente.
§ 1° Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes atividades, conforme abaixo discriminado:
ÓRGÃO: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria 2.04.00 Assessoria de Comunicação Social
Unidade: 2.04.01 Assessoria de Comunicação Social
Função: 24 Comunicações
Sub-função: 131 Comunicação Social
Programa: 044 Gestão da Política de Comunicação
Projeto/Atividade: 4004 Publicidade Institucional
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte: 100 IDUSO P 215.000,00
ÓRGÃO: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria 2.04.00 Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade: 2.04.01 Secretaria Municipal de Comunicação Social
Função: 24 Comunicações
Sub-função: 131 Comunicação Social
Programa: 044 Gestão da Política de Comunicação
Projeto/Atividade: 4005 Publicidade de Utilidade Pública
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte: 100 IDUSO P 60.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 275.000,00
Art. 2º O recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional decorrerá da anulação parcial da dotação a seguir discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.80.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Atividade: 2.80.03.28.846.000.011 Dívida COPASA
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual
Resgatado 275.000,00
TOTAL REDUÇÃO 275.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 24 de setembro de 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL