Lei Nº3280 de 19/12/2013
"Autoriza a Transposição de Recurso Orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.508.517,00 (um milhão, quinhentos e oito mil e quinhentos e dezessete reais), para o reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 7633/2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Transposição de Recursos Orçamentários até o valor de R$ 1.508.517,00 (um milhão, quinhentos e oito mil e quinhentos e dezessete reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, a saber:
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.03 Depto de Atenção a Saúde - FMS
Proj/Ativ: 2.10.03.10.301.007.2084 Saúde da Família - PSF
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 286.000,00
3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 45.530,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.03 Depto de Atenção a Saúde - FMS
Proj/Ativ: 2.10.03.10.301.007.2090 Agentes Comunitários de Saúde - PAB Variável - BLATB
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 280.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Depto Pedagógico
Proj/Ativ: 2.13.02.12.361.014.2153 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 756.987,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Depto Pedagógico
Proj/Ativ: 2.13.02.12.365.013.2160 Manutenção do Ensino de 0 a 5 Anos - MDE
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 140.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 1.508.517,00
Art. 2º Os recursos para cobertura da presente Transposição decorrerão da anulação parcial ou total das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.04 Depto de Administração do Fundo de Saúde- FMS
Proj/Ativ: 2.10.04.10.122.044.2105 Publicação e Divulgação de Atos Governamentais
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 5.300,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.05 Depto de Administração Hospitalar - FMS
Proj/Ativ: 2.10.05.10.302.019.1014 Manutenção de Unidades de Pronto Atendimento - UPA
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 530,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.05 Depto de Administração Hospitalar - FMS
Proj/Ativ: 2.10.05.10.302.019.2106 Manutenção do Hospital Municipal
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 13.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 231.700,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 100.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.06 Depto de Odontologia - FMS
Proj/Ativ: 2.10.06.10.301.022.2110 Manutenção do Depto. de Odontologia
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 50.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.07 Depto de Controle, Avaliação e Auditoria
Proj/Ativ: 2.10.07.10.122.026.2114 Manutenção do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 120.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros - PF 80.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.08 SAMU
Proj/Ativ: 2.10.08.10.302.019.2119 SAMU 192
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 11.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.01 Gabinete do Secretário
Proj/Ativ: 2.13.01.12.122.044.2148 Publicidade das Ações de Educação - MDE
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 7.608,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.01 Gabinete do Secretário
Proj/Ativ: 2.13.01.12.122.045.2149 Apoio à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.50.41.00 Contribuições 4.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.01 Gabinete do Secretário
Proj/Ativ: 2.13.01.12.122.045.2151 Manutenção do Gabinete da SME - MDE
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 38.935,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 18.097,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 1.006,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.01 Gabinete do Secretário
Proj/Ativ: 2.13.01.12.122.045.2152 Acordos Trabalhistas e Rescisões Contratuais - MDE
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 35.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.01 Gabinete do Secretário
Proj/Ativ: 2.13.01.12.122.045.1038 Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal de Educação
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-PF 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 1.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Depto de Administração Escolar
Proj/Ativ: 2.13.03.12.361.014.2163 Manutenção Depto. Adm. Escolar - MDE
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 140.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Depto de Administração Escolar
Proj/Ativ: 2.13.03.12.361.040.2165 Manutençao Serviços Transporte Escolar - MDE
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 37.841,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 563.663,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 47.837,00
TOTAL DA REDUÇÃO 1.508.517,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 19 de dezembro de 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Transposição de Recursos Orçamentários até o valor de R$ 1.508.517,00 (um milhão, quinhentos e oito mil e quinhentos e dezessete reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, a saber:
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.03 Depto de Atenção a Saúde - FMS
Proj/Ativ: 2.10.03.10.301.007.2084 Saúde da Família - PSF
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 286.000,00
3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 45.530,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.03 Depto de Atenção a Saúde - FMS
Proj/Ativ: 2.10.03.10.301.007.2090 Agentes Comunitários de Saúde - PAB Variável - BLATB
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 280.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Depto Pedagógico
Proj/Ativ: 2.13.02.12.361.014.2153 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 756.987,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Depto Pedagógico
Proj/Ativ: 2.13.02.12.365.013.2160 Manutenção do Ensino de 0 a 5 Anos - MDE
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 140.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 1.508.517,00
Art. 2º Os recursos para cobertura da presente Transposição decorrerão da anulação parcial ou total das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.04 Depto de Administração do Fundo de Saúde- FMS
Proj/Ativ: 2.10.04.10.122.044.2105 Publicação e Divulgação de Atos Governamentais
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 5.300,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.05 Depto de Administração Hospitalar - FMS
Proj/Ativ: 2.10.05.10.302.019.1014 Manutenção de Unidades de Pronto Atendimento - UPA
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 530,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.05 Depto de Administração Hospitalar - FMS
Proj/Ativ: 2.10.05.10.302.019.2106 Manutenção do Hospital Municipal
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 13.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 231.700,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 100.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.06 Depto de Odontologia - FMS
Proj/Ativ: 2.10.06.10.301.022.2110 Manutenção do Depto. de Odontologia
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 50.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.07 Depto de Controle, Avaliação e Auditoria
Proj/Ativ: 2.10.07.10.122.026.2114 Manutenção do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 120.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros - PF 80.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.08 SAMU
Proj/Ativ: 2.10.08.10.302.019.2119 SAMU 192
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 11.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.01 Gabinete do Secretário
Proj/Ativ: 2.13.01.12.122.044.2148 Publicidade das Ações de Educação - MDE
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 7.608,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.01 Gabinete do Secretário
Proj/Ativ: 2.13.01.12.122.045.2149 Apoio à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.50.41.00 Contribuições 4.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.01 Gabinete do Secretário
Proj/Ativ: 2.13.01.12.122.045.2151 Manutenção do Gabinete da SME - MDE
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 38.935,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 18.097,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 1.006,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.01 Gabinete do Secretário
Proj/Ativ: 2.13.01.12.122.045.2152 Acordos Trabalhistas e Rescisões Contratuais - MDE
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 35.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.01 Gabinete do Secretário
Proj/Ativ: 2.13.01.12.122.045.1038 Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal de Educação
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-PF 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 1.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Depto de Administração Escolar
Proj/Ativ: 2.13.03.12.361.014.2163 Manutenção Depto. Adm. Escolar - MDE
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 140.000,00
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Depto de Administração Escolar
Proj/Ativ: 2.13.03.12.361.040.2165 Manutençao Serviços Transporte Escolar - MDE
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 37.841,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 563.663,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 47.837,00
TOTAL DA REDUÇÃO 1.508.517,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 19 de dezembro de 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL