Lei Nº3281 de 19/12/2013
"Autoriza o Remanejamento de Recurso Orçamentário do Poder Legislativo para o Poder Executivo no valor total de R$ 364.619,84 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), para o reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 7634/2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o Remanejamento de Recurso Orçamentário no valor total de R$ 364.619,84 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente a saber:
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.06 Departamento de Limpeza Urbana
Atividade: 2.1206.15.452.035.2146 Serviço de Limpeza Urbana
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 364.619,84
TOTAL DO ACRÉSCIMO 364.619,84
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Remanejamento decorrerão da anulação parcial ou total das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 1.00.00 LEGISLATIVO
Unidade 1.00.00 Câmara Municipal
Subunidade 1.01.01 Câmara Municipal
Atividade: 1.0101.01.031.001.2003 Ação e Fiscalização Legislativa
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ. 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 77.619,84
Cat. Econ. 3.3.90.30.00 Material de Consumo 60.000,00
Cat. Econ. 3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 67.000,00
Cat. Econ. 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 60.000,00
Órgão: 1.00.00 LEGISLATIVO
Unidade 1.00.00 Câmara Municipal
Subunidade 1.01.01 Câmara Municipal
Atividade 1.0101.09.271.001.2004 Previdência Básica
Cat. Econ 3.1 90.13.00 Obrigações Patronais 100.000,00
Fonte: 100 IDUSO: P
TOTAL DA REDUÇÃO 364.619,84
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 19 de dezembro de 2013
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o Remanejamento de Recurso Orçamentário no valor total de R$ 364.619,84 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente a saber:
Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Secretaria: 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.06 Departamento de Limpeza Urbana
Atividade: 2.1206.15.452.035.2146 Serviço de Limpeza Urbana
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 364.619,84
TOTAL DO ACRÉSCIMO 364.619,84
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Remanejamento decorrerão da anulação parcial ou total das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 1.00.00 LEGISLATIVO
Unidade 1.00.00 Câmara Municipal
Subunidade 1.01.01 Câmara Municipal
Atividade: 1.0101.01.031.001.2003 Ação e Fiscalização Legislativa
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ. 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 77.619,84
Cat. Econ. 3.3.90.30.00 Material de Consumo 60.000,00
Cat. Econ. 3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 67.000,00
Cat. Econ. 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 60.000,00
Órgão: 1.00.00 LEGISLATIVO
Unidade 1.00.00 Câmara Municipal
Subunidade 1.01.01 Câmara Municipal
Atividade 1.0101.09.271.001.2004 Previdência Básica
Cat. Econ 3.1 90.13.00 Obrigações Patronais 100.000,00
Fonte: 100 IDUSO: P
TOTAL DA REDUÇÃO 364.619,84
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 19 de dezembro de 2013
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL