A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Ipatinga, para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art.165, § 1º, da Constituição Federal, que estabelece para o período as Diretrizes; os Programas, com os seus respectivos objetivos; Indicadores; e as Ações Governamentais com suas metas.

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:

I - Anexo I - Fundamentação;

II - Anexo II - Diretrizes, Programas e objetivos; e

III - Anexo III - Programas, Ações e Órgãos responsáveis.

Art. 2º Os valores financeiros estabelecidos para as Ações Orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites a programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus Créditos Adicionais.

Art. 3º A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos Programas será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do plano ou Projeto de Lei específico, ressalvado o disposto do art. 4º.

§ 1º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas, enquanto não aprovados os Projetos de Lei previstos no caput.

§ 2º A proposta de alteração ou inclusão de Programas conterá, no mínimo:

I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; e

II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

§ 3º A proposta de exclusão de Programa conterá exposição das razões que o justifique.

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de Ações no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual e de seus Créditos Adicionais, apropriando-se ao respectivo Programa as consequentes modificações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Ipatinga, aos 20 de dezembro de 2013.

Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL