Lei Nº3290 de 27/12/2013
"Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos a título de Contribuições."
LEI Nº 3331/2014 - ALTERAÇÃO PARCIAL
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos a título de Contribuições, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 3.189, de 11 de julho de 2013 e suas alterações.
Art. 2º As Entidades que serão beneficiadas com repasses financeiros, previstos na Lei Orçamentária de 2014, através de Contribuições, estão relacionadas no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações Orçamentárias existentes no Orçamento de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Ipatinga, aos 27 de dezembro de 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
CONTRIBUIÇÕES
a) Secretaria Municipal de Governo:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Mineira do Município - AMM 30.000,00
AMDI - Associação de Municípios pelo Desenvolvimento Integrado 180.000,00
CNM Confederação Nacional dos Municípios 22.000,00
TOTAL 232.000,00
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
NOME ENTIDADE VALOR
Agência de Desenvolvimento de Ipatinga - ADI 40.000,00
Agência de Desenvolvimento Turístico do Circuito Mata Atlântica 15.000,00
TOTAL 55.000,00
c) Secretaria Municipal de Educação:
NOME ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar 7 de Outubro 15.109,60
Caixa Escolar Gente Inocente 23.371.20
Caixa Escolar Pato Donald 47.002,80
Caixa Escolar Primeiros Passos 23.186,40
Caixa Escolar Estrelinha Azul 28.638,00
Caixa Escolar Mãe Dolores 27.940,00
Caixa Escolar Game 100.553,75
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 50.052,00
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 20.685,00
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 30.915,00
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 73.728,75
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 39.165,00
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 11.250,40
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 43.867,50
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 169.453,75
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 63.331,25
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 339.173,75
Caixa Escolar João Reis de Souza 47.662,50
Caixa Escolar Evaldo Fontes 62.178,75
Caixa Escolar Herbert de Souza 29.142,00
Caixa Escolar Padre Cícero Castro 38.298,75
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 32.070,00
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 35.865,00
Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Bertolo 54.553,75
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 110.708,75
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 26.831,25
Caixa Escolar Arthur Bernardes 152.495,00
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 44.280,00
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 44.651,25
Caixa Escolar da Escola Municipal Chirlene Cristina Pereira 161.657,50
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 47.126,25
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 67.348,80
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 72.862,50
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 69.150,00
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 91.303,80
Caixa Escolar Paulo Freire 21.015,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 83.375,00
UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais 4.000,00
TOTAL 2.404.000,00
d) Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação dos Artesãos de Ipatinga 10.000,00
Associação de Expositores da Feirarte, Artistas e Artesãos do Vale do Aço - AEFAVA 113.000,00
Associação Cultural Museu Vivo 120.000,00
Associação Esportiva e Recreativa Usipa 20.000,00
Esporte Clube Beira Rio 20.000,00
Vila Nova Esporte Clube 40.000,00
AERC - Associação Esportiva Canaã 20.000,00
Liga dos Desportos de Ipatinga 550.000,00
Liga Ipatinguense de Esportes Especializados - Liespe 240.000,00
TOTAL 1.133.000,00
e) Fundo Municipal de Transporte e Trânsito:
NOME ENTIDADE VALOR
Instituto Trânsito Seguro - INSTRANS 100.000,00
TOTAL 100.000,00
f) Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF 90.000,00
TOTAL 90.000,00
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos a título de Contribuições, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 3.189, de 11 de julho de 2013 e suas alterações.
Art. 2º As Entidades que serão beneficiadas com repasses financeiros, previstos na Lei Orçamentária de 2014, através de Contribuições, estão relacionadas no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações Orçamentárias existentes no Orçamento de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Ipatinga, aos 27 de dezembro de 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
CONTRIBUIÇÕES
a) Secretaria Municipal de Governo:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Mineira do Município - AMM 30.000,00
AMDI - Associação de Municípios pelo Desenvolvimento Integrado 180.000,00
CNM Confederação Nacional dos Municípios 22.000,00
TOTAL 232.000,00
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
NOME ENTIDADE VALOR
Agência de Desenvolvimento de Ipatinga - ADI 40.000,00
Agência de Desenvolvimento Turístico do Circuito Mata Atlântica 15.000,00
TOTAL 55.000,00
c) Secretaria Municipal de Educação:
NOME ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar 7 de Outubro 15.109,60
Caixa Escolar Gente Inocente 23.371.20
Caixa Escolar Pato Donald 47.002,80
Caixa Escolar Primeiros Passos 23.186,40
Caixa Escolar Estrelinha Azul 28.638,00
Caixa Escolar Mãe Dolores 27.940,00
Caixa Escolar Game 100.553,75
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 50.052,00
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 20.685,00
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 30.915,00
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 73.728,75
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 39.165,00
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 11.250,40
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 43.867,50
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 169.453,75
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 63.331,25
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 339.173,75
Caixa Escolar João Reis de Souza 47.662,50
Caixa Escolar Evaldo Fontes 62.178,75
Caixa Escolar Herbert de Souza 29.142,00
Caixa Escolar Padre Cícero Castro 38.298,75
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 32.070,00
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 35.865,00
Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Bertolo 54.553,75
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 110.708,75
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 26.831,25
Caixa Escolar Arthur Bernardes 152.495,00
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 44.280,00
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 44.651,25
Caixa Escolar da Escola Municipal Chirlene Cristina Pereira 161.657,50
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 47.126,25
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 67.348,80
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 72.862,50
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 69.150,00
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 91.303,80
Caixa Escolar Paulo Freire 21.015,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 83.375,00
UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais 4.000,00
TOTAL 2.404.000,00
d) Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação dos Artesãos de Ipatinga 10.000,00
Associação de Expositores da Feirarte, Artistas e Artesãos do Vale do Aço - AEFAVA 113.000,00
Associação Cultural Museu Vivo 120.000,00
Associação Esportiva e Recreativa Usipa 20.000,00
Esporte Clube Beira Rio 20.000,00
Vila Nova Esporte Clube 40.000,00
AERC - Associação Esportiva Canaã 20.000,00
Liga dos Desportos de Ipatinga 550.000,00
Liga Ipatinguense de Esportes Especializados - Liespe 240.000,00
TOTAL 1.133.000,00
e) Fundo Municipal de Transporte e Trânsito:
NOME ENTIDADE VALOR
Instituto Trânsito Seguro - INSTRANS 100.000,00
TOTAL 100.000,00
f) Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF 90.000,00
TOTAL 90.000,00