Lei Nº3291 de 27/12/2013
"Dispõe sobre a destinação de recursos a título de Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas."
LEI Nº 3316/2014 - ALTERAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos públicos a título de Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal n.º 3.189, de 11 de julho de 2013 e suas alterações.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados por esta Lei destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações Orçamentárias existentes no Orçamento de 2014.
Art. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, em seu sítio eletrônico e a encaminhar ao Poder Legislativo, bimestralmente, relatório contendo os nomes dos beneficiários para os quais foram disponibilizados recursos a títulos de "Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas", com os respectivos valores, objetivos e dotações orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Ipatinga, aos 27 de dezembro de 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
I - SMS - Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo: Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do Conselho e das Comissões locais de saúde, além de promover o acesso às reuniões; promover acessibilidade dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município; disponibilizar auxílios para membros de Organizações Não Governamentais - ONGs de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar, que trabalharão como monitores das atividades ligadas à afetividade e sexualidade; disponibilizar auxílio-moradia e a auxílio-alimentação, ambos mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que atuarem no Município.
Unidade responsável pela execução
código: 02.10 descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
Controle Social
Educação Permanente, Capacitação e Treinamentos
BLATB - Estratégia Saúde da Família - ESF
BLATB - PAB Fixo
BLATB- Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
Saúde Bucal
Rede Saúde Mental CAPS - AD III
Rede Saúde Mental CAPS II - Centro de Atenção Psicossocial - CLIPS
CAPS-I- Centro de Atenção Psicossocial Infantil
BLVGS - Programa DST/AIDS e Hepatites Virais
Manutenção do Serviço de Regulação
II - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, FMII - Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga.
Objetivo: Garantir a população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens Municipais, Intermunicipais, e Interestaduais, bem como ajuda de locomoção para prosseguir viagem; Pagamento de auxilio funeral, alimentação, natalidade, passagem e emergencial às famílias, cuja renda mensal, per capita, seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, conforme Lei Federal n.º 12.435 de 06 de julho de 2011 -SUAS; e atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária como: pagamento de aluguel, cesta básica, com prioridade para criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública não acobertados pela Defesa Civil; Efetuar a contratação de monitores e oficineiros para prestar serviços socioassistenciais, sócio-educativos e de convivência à família e indivíduos; Custear diárias dos Conselheiros Tutelares referente a viagens fora do município para participar de capacitações, conferências e atender demanda do Juiz da Infância; Ajuda de custo aos Conselheiros para participação em conferências, cursos e viagens a serviço da Política de Assistência Social; Auxilio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à Política de Habitação.
Unidade responsável pela execução
código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
Apoio aos Conselhos Municipais
Manutenção do Conselho Tutelar
Unidade responsável pela execução
código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
IGD SUAS
Atenção ao Migrante
Benefícios Eventuais - Piso Mineiro
IGD - Bolsa Família
Unidade responsável pela execução
código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação):
Renúncia Fiscal ao FMDCA
Unidade responsável pela execução
código: 02.27 descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII
III - SEMCEL - Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, FUMPAC - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga.
Objetivo: Custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo a Cultura; Financiar o custeio das atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do Patrimônio Cultural material e imaterial do Município, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga - COMPHAI.
Unidade responsável pela execução
código: 02.16 descrição: Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
Manutenção da SEMCEL
Ações de Fomento a Cultura
Incentivo à Cultura
Unidade responsável pela execução
código: 02.25 descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
Manutenção do FUMPAC
IV - SESCON - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã.
Objetivo: Custear ações de Defesa Civil; pagamento de aluguéis sociais; ajuda de custo aos conselheiros para participação em seminários e conferências; auxílio financeiro para capacitação das pessoas atendidas pelo Projeto, visando promover a reconfiguração de suas trajetórias de vida.
Unidade responsável pela execução
código: 02.18 descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação):
Apoio aos Conselhos Municipais
Defesa Civil
Projetos Mulheres da Paz e Protejo
V - FMTT - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Objetivo: Custear ajuda de custo dos Conselheiros em viagens, cursos e outros a serviço do FMTT.
Unidade responsável pela execução
código: 02.24 descrição: Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto/Atividade (ação):
Coordenação do Transporte e Trânsito
VI - FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Objetivo: Custear ajuda de custo dos conselheiros em viagens, cursos e outros a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução
código: 02.26 descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação):
Prioridades Definidas pelos Conselhos Ligados ao Meio Ambiente
VII - FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo.
Objetivo: Ajuda de custo aos Conselheiros em viagens, cursos e apoio as atividades ligadas a gestão dos serviços turísticos.
Unidade responsável pela execução
código: 02.30 descrição: Fundo Municipal de Turismo
Projeto/Atividade (ação):
Realização e Apoio às Atividades de Fomento ao Turismo
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos públicos a título de Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal n.º 3.189, de 11 de julho de 2013 e suas alterações.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados por esta Lei destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações Orçamentárias existentes no Orçamento de 2014.
Art. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, em seu sítio eletrônico e a encaminhar ao Poder Legislativo, bimestralmente, relatório contendo os nomes dos beneficiários para os quais foram disponibilizados recursos a títulos de "Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas", com os respectivos valores, objetivos e dotações orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Ipatinga, aos 27 de dezembro de 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
I - SMS - Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo: Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do Conselho e das Comissões locais de saúde, além de promover o acesso às reuniões; promover acessibilidade dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município; disponibilizar auxílios para membros de Organizações Não Governamentais - ONGs de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar, que trabalharão como monitores das atividades ligadas à afetividade e sexualidade; disponibilizar auxílio-moradia e a auxílio-alimentação, ambos mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que atuarem no Município.
Unidade responsável pela execução
código: 02.10 descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
Controle Social
Educação Permanente, Capacitação e Treinamentos
BLATB - Estratégia Saúde da Família - ESF
BLATB - PAB Fixo
BLATB- Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
Saúde Bucal
Rede Saúde Mental CAPS - AD III
Rede Saúde Mental CAPS II - Centro de Atenção Psicossocial - CLIPS
CAPS-I- Centro de Atenção Psicossocial Infantil
BLVGS - Programa DST/AIDS e Hepatites Virais
Manutenção do Serviço de Regulação
II - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, FMII - Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga.
Objetivo: Garantir a população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens Municipais, Intermunicipais, e Interestaduais, bem como ajuda de locomoção para prosseguir viagem; Pagamento de auxilio funeral, alimentação, natalidade, passagem e emergencial às famílias, cuja renda mensal, per capita, seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, conforme Lei Federal n.º 12.435 de 06 de julho de 2011 -SUAS; e atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária como: pagamento de aluguel, cesta básica, com prioridade para criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública não acobertados pela Defesa Civil; Efetuar a contratação de monitores e oficineiros para prestar serviços socioassistenciais, sócio-educativos e de convivência à família e indivíduos; Custear diárias dos Conselheiros Tutelares referente a viagens fora do município para participar de capacitações, conferências e atender demanda do Juiz da Infância; Ajuda de custo aos Conselheiros para participação em conferências, cursos e viagens a serviço da Política de Assistência Social; Auxilio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à Política de Habitação.
Unidade responsável pela execução
código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
Apoio aos Conselhos Municipais
Manutenção do Conselho Tutelar
Unidade responsável pela execução
código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
IGD SUAS
Atenção ao Migrante
Benefícios Eventuais - Piso Mineiro
IGD - Bolsa Família
Unidade responsável pela execução
código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação):
Renúncia Fiscal ao FMDCA
Unidade responsável pela execução
código: 02.27 descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII
III - SEMCEL - Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, FUMPAC - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga.
Objetivo: Custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo a Cultura; Financiar o custeio das atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do Patrimônio Cultural material e imaterial do Município, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga - COMPHAI.
Unidade responsável pela execução
código: 02.16 descrição: Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
Manutenção da SEMCEL
Ações de Fomento a Cultura
Incentivo à Cultura
Unidade responsável pela execução
código: 02.25 descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
Manutenção do FUMPAC
IV - SESCON - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã.
Objetivo: Custear ações de Defesa Civil; pagamento de aluguéis sociais; ajuda de custo aos conselheiros para participação em seminários e conferências; auxílio financeiro para capacitação das pessoas atendidas pelo Projeto, visando promover a reconfiguração de suas trajetórias de vida.
Unidade responsável pela execução
código: 02.18 descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação):
Apoio aos Conselhos Municipais
Defesa Civil
Projetos Mulheres da Paz e Protejo
V - FMTT - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Objetivo: Custear ajuda de custo dos Conselheiros em viagens, cursos e outros a serviço do FMTT.
Unidade responsável pela execução
código: 02.24 descrição: Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto/Atividade (ação):
Coordenação do Transporte e Trânsito
VI - FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Objetivo: Custear ajuda de custo dos conselheiros em viagens, cursos e outros a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução
código: 02.26 descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação):
Prioridades Definidas pelos Conselhos Ligados ao Meio Ambiente
VII - FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo.
Objetivo: Ajuda de custo aos Conselheiros em viagens, cursos e apoio as atividades ligadas a gestão dos serviços turísticos.
Unidade responsável pela execução
código: 02.30 descrição: Fundo Municipal de Turismo
Projeto/Atividade (ação):
Realização e Apoio às Atividades de Fomento ao Turismo