A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se ao ANEXO I da Lei Municipal nº 3.291, de 27 de dezembro de 2013, o item "VIII - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social", com a seguinte redação:

"ANEXO I

(...)

"VIII - FMHIS - Fundo Municipal de Interesse Social"

Objetivo: Garantir pagamentos de aluguéis sociais.

Unidade responsável pela execução
código: 02.22 descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Projeto/Atividade (ação):
Urbanização e Assentamentos Precários

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 19 de março de 2014.


Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL