A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Transposição de Recursos Orçamentários, de uma categoria de Programação para outra, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente a saber:

Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Unidade: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 2.13.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.13.01.12.122.0005.2105 Gestão Administrativa
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 200.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 200.000,00

Art. 2º O recurso para cobertura da presente Transposição decorrerá da anulação parcial ou total da dotação a seguir discriminada, na forma do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 EXECUTIVO
Unidade: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 2.13.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.13.01.12.131.0018.2108 Publicidade de Utilidade Pública das Ações de Educação
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 200.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 08 de maio de 2014.


Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL