A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação pública Área Verde, medindo 77.424,17 m² (setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro vírgula dezessete metros quadrados), originária de área total de 369.357,20 m² (trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete vírgula vinte metros quadrados), localizada no Bairro Planalto, distribuída entre as Quadras 23, 17, 16 e 15 do Loteamento Planalto II, conforme Planta de Identificação U-5922, Memorial Descritivo, Laudo de Avaliação e registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga, Livro 02, Matrícula n.º 30.092, Ficha 01, partes integrantes desta Lei.

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo passa a integrar a categoria de bem dominial.

Art. 2º Procedida a desafetação nos termos do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal n.º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, a área desafetada.

§ 1º A doação de que trata o caput deste artigo destina-se, exclusivamente, à construção de Unidades Habitacionais, destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

§ 2º A propriedade das Unidades Habitacionais construídas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Art. 3º O bem imóvel, descrito no artigo 1º desta Lei, constará dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto ao bem, as seguintes restrições:

I - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;

II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;

III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;

V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; e

VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

Art. 4º A doação de que trata esta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município, caso:

I - o Donatário fizer uso do imóvel para fins distintos daquele determinado no § 1º, do artigo 2º desta Lei; e

II - a construção das Unidades Habitacionais não iniciarem em até 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos tributos Municipais, conforme legislação específica.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 23 de maio de 2014.


Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL