Lei Nº3367 de 29/07/2014
"Autoriza a Transposição de Recurso Orçamentário de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 3.104.000,00 (três milhões, cento e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 7794/2014
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transposição de recursos orçamentários até o valor de R$ 3.104.000,00 (três milhões, cento e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente a saber:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 06.00 Secretaria Municipal de Fazenda
Subunidade: 06.02 Depto de Receitas
Proj/Ativ: 2.06.02.04.123.0003.2021 Modernização Fazendária
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 900.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 13.00 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 13.03 Depto de Administração Escolar
Proj/Ativ: 2.13.03.12.306.0005.2114 Alimentação Escolar
Fonte: 100 IDUSO: P/O
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 800.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 13.00 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 13.03 Depto de Administração Escolar
Proj/Ativ: 2.13.03.12.361.0005.2115 Manutenção e Conservação das Unidades Escolares da Rede
Municipal
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 684.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 13.00 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 13.03 Depto de Administração Escolar
Proj/Ativ: 2.13.03.12.361.0005.2118 Manutenção do Departamento de Administração Escolar
Fonte: 100 IDUSO: P/O
Cat. Econ.: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição G 400.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 18.00 Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Subunidade: 18.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.18.01.06.182.0016.2143 Defesa Civil
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros - PF 320.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 3.104.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura da presente transposição decorrerão da anulação parcial ou total das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Subunidade: 05.02 Depto de Planejamento Urbano
Proj/Ativ: 2.05.02.15.121.0003.1002 Leis Complementares ao Plano Diretor
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 149.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 35.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 06.00 Secretaria Municipal de Fazenda
Subunidade: 06.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.06.01.24.131.0018.2020 Publicidade de Utilidade Pública das Ações da SMF
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 45.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 12.00 Secretaria Municipal de Serviços Urb. e Meio Ambiente
Subunidade: 12.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.12.01.24.131.0018.2101 Publicidade Institucional das Ações de Serviços Urbanos
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 15.00 Secretaria Municipal de Serviços Assistência Social
Subunidade: 15.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.15.01.08.131.0018.2124 Publicidade de Utilidade Pública das Ações da SMAS
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 15.00 Secretaria Municipal de Serviços Assistência Social
Subunidade: 15.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.15.01.24.131.0018.2128 Publicidade Institucional das Ações da SMAS
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 97.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 16.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.16.01.24.131.0018.2131 Publicidade Institucional das Ações de Cultura, Esporte e Lazer
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 16.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.16.01.27.812.0018.2132 Publicidade de Utilidade Pública das Ações de Cultura, Esporte e Lazer
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 214.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 18.00 Secretaria Municipal de Segurança e Convivência CidadãIpatinga, 29 de julho de 2014 - Diário Oficial Eletrônico - ANO II | Nº 683 - Lei Municipal 2.706 de 26/05/2010
Pág. 8
Subunidade: 18.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.18.01.24.131.0018.2145 Publicidade Institucional das Ações da SESCON
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 18.00 Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Subunidade: 18.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.18.01.24.131.0018.2146 Publicidade de Utilidade Pública das Ações da SESCON
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.12.843.0000.0004 Financiamento Banco do Brasil
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 142.000,00
3.2.90.22.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 142.000,00
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 400.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0006 Dívida com Fornecedores
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 50.000,00
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 50.000,00
4.6.90.73.00 Correção Monet. ou Cambial da Dívida Cont. 50.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0008 Pagamento da Dívida Previdenciária
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.300.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0009 Pagamento da Dívida Pública - BDMG
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 100.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.846.0000.0012 Dívida Copasa
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 200.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 3.104.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 29 de julho de 2014.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transposição de recursos orçamentários até o valor de R$ 3.104.000,00 (três milhões, cento e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente a saber:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 06.00 Secretaria Municipal de Fazenda
Subunidade: 06.02 Depto de Receitas
Proj/Ativ: 2.06.02.04.123.0003.2021 Modernização Fazendária
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 900.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 13.00 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 13.03 Depto de Administração Escolar
Proj/Ativ: 2.13.03.12.306.0005.2114 Alimentação Escolar
Fonte: 100 IDUSO: P/O
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 800.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 13.00 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 13.03 Depto de Administração Escolar
Proj/Ativ: 2.13.03.12.361.0005.2115 Manutenção e Conservação das Unidades Escolares da Rede
Municipal
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 684.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 13.00 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 13.03 Depto de Administração Escolar
Proj/Ativ: 2.13.03.12.361.0005.2118 Manutenção do Departamento de Administração Escolar
Fonte: 100 IDUSO: P/O
Cat. Econ.: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição G 400.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 18.00 Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Subunidade: 18.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.18.01.06.182.0016.2143 Defesa Civil
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros - PF 320.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 3.104.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura da presente transposição decorrerão da anulação parcial ou total das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Subunidade: 05.02 Depto de Planejamento Urbano
Proj/Ativ: 2.05.02.15.121.0003.1002 Leis Complementares ao Plano Diretor
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 149.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 35.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 06.00 Secretaria Municipal de Fazenda
Subunidade: 06.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.06.01.24.131.0018.2020 Publicidade de Utilidade Pública das Ações da SMF
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 45.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 12.00 Secretaria Municipal de Serviços Urb. e Meio Ambiente
Subunidade: 12.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.12.01.24.131.0018.2101 Publicidade Institucional das Ações de Serviços Urbanos
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 15.00 Secretaria Municipal de Serviços Assistência Social
Subunidade: 15.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.15.01.08.131.0018.2124 Publicidade de Utilidade Pública das Ações da SMAS
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 15.00 Secretaria Municipal de Serviços Assistência Social
Subunidade: 15.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.15.01.24.131.0018.2128 Publicidade Institucional das Ações da SMAS
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 97.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 16.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.16.01.24.131.0018.2131 Publicidade Institucional das Ações de Cultura, Esporte e Lazer
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 16.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.16.01.27.812.0018.2132 Publicidade de Utilidade Pública das Ações de Cultura, Esporte e Lazer
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 214.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 18.00 Secretaria Municipal de Segurança e Convivência CidadãIpatinga, 29 de julho de 2014 - Diário Oficial Eletrônico - ANO II | Nº 683 - Lei Municipal 2.706 de 26/05/2010
Pág. 8
Subunidade: 18.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.18.01.24.131.0018.2145 Publicidade Institucional das Ações da SESCON
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 18.00 Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Subunidade: 18.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.18.01.24.131.0018.2146 Publicidade de Utilidade Pública das Ações da SESCON
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.12.843.0000.0004 Financiamento Banco do Brasil
Fonte: 101 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 142.000,00
3.2.90.22.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 142.000,00
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 400.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0006 Dívida com Fornecedores
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 50.000,00
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 50.000,00
4.6.90.73.00 Correção Monet. ou Cambial da Dívida Cont. 50.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0008 Pagamento da Dívida Previdenciária
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.300.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0009 Pagamento da Dívida Pública - BDMG
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 100.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.846.0000.0012 Dívida Copasa
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 200.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 3.104.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 29 de julho de 2014.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL