Lei Nº1124 de 31/07/1990
"Dispõe sobre revogação da Lei nº 599, de 20 de dezembro de 1977, que autoriza concessão dos serviços de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA".
DECRETO Nº 2730/90
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos o disposto na Lei nº 599, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre concessão dos serviços de esgotos sanitários da sede do Município de Ipatinga, pelo não cumprimento das obrigações contratuais por parte da COPASA-MG, em detrimento do interesse da coletividade Ipatinguense.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 31 de julho de 1990.
Francisco Carlos CHICO FERRAMENTA Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos o disposto na Lei nº 599, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre concessão dos serviços de esgotos sanitários da sede do Município de Ipatinga, pelo não cumprimento das obrigações contratuais por parte da COPASA-MG, em detrimento do interesse da coletividade Ipatinguense.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 31 de julho de 1990.
Francisco Carlos CHICO FERRAMENTA Delfino
PREFEITO MUNICIPAL