A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Centro de Convivência Espaço da Família - ACCEF, entidade com personalidade jurídica de direito privado, de assistência social, cultural e educativa, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º A Associação Centro de Convivência Espaço da Família - ACCEF tem como objetivos diretos e principais:

I - atender a criança e o adolescente residente no bairro Canaã e bairros vizinhos juntamente com suas famílias,
em torno de propostas socioeducativas, econômicas e culturais, que visem à melhoria da qualidade de vida dos mesmos;

II - incentivar na comunidade o espírito de responsabilidade e respeito mútuo no trabalho, a moralização dos costumes, a conduta irrepreensível diante dos seus deveres perante a associação, a lei e a ordem vigente;

III - trabalhar a união da comunidade na busca de seus direito e objetivos;

IV - promover movimentos de participação coletiva, estimulando a cooperação de todos para as obras de assistência à comunidade;

V - contribuir para o fortalecimento das ações de programas socioassistenciais a fim de atender às necessidades básicas da comunidade;

VI - realizar projetos socioassistenciais voltados para a geração de trabalho e renda, de incentivo ao protagonismo juvenil, entre outros;

VII - proporcionar à sociedade constituída instrumentos de participação individual ou coletiva, que atenda aos interesses comuns da comunidade;

VIII - firmar parcerias, através de contratos e convênios, com instituições públicas e privadas, sejam Municipais, Estaduais, Federais e Internacionais, após discussão e elaboração de programas, visando sempre melhorar a qualidade de vida da criança e do adolescente e sua família;

IX - cooperar com autoridades constituídas, em assuntos de interesses públicos e comunitários, quando a Diretoria julgar necessário;

X - desenvolver e estimular o intercâmbio com outras entidades afins.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 31 de outubro de 2014.

Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL