O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho Central de Ipatinga da Sociedade São Vicente de Paulo, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos e com sede no Município à rua Antônio Frederico Ozanan, 105, bairro Iguaçu.

Art. 2º - A entidade, de que trata o artigo anterior, tem por objetivo:

a) animar e coordenar as conferências, conselhos e obras de sua circunscrição;

b) examinar os relatórios das atividades desses órgãos trasmitindo-os, com parecer, ao Conselho Metropolitano;

c) suscitar iniciativas e promover a criação de conferências e obras unidas;

d) apresentar, com sua opinião, ao Conselho Metropolitano, os pedidos de agregação ou de carta de união tendo em vista sua eventual transmissão
ao Conselho Geral;

e) organizar, na medida do possível, sessões de formação destinadas aos confrades e futuros confrades, tratando de temas espirituais, de vocação Vicentina, de problemas de Ação e de assistência social.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 10 de agosto de 1990.

Francisco Carlos CHICO FERRAMENTA Delfino
PREFEITO MUNICIPAL