O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Passa a ser a seguinte tabela de valores de diárias dos servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga:

NÍVEIS CIDADES DO B. HORIZONTE, EST. HIDRO DISTRITO FEDERAL
INTERIOR DE MG MINERAIS E DEMAIS CIDADES E OUTROS ESTADOS
DO INT. ACIMA DE 200 KM

01 a 06 Cr$ 2.500,00 Cr$ 3.100,00 Cr$ 4.600,00

07 a 11 P1 a P4 Cr$ 3.000,00 Cr$ 3.800,00 Cr$ 5.600,00
6º Comissionado

12 a 15 P.VI a P.VIII Cr$ 3.600,00 Cr$ 4.600,00 Cr$ 6.750,00
4º e 5º Comissionado

1º, 2º e 3º Comissionado Cr$ 4.900,00 Cr$ 6.500,00 Cr$ 9.500,00

Art. 2º - Ficam mantidas as normas relativas às diárias de que trata a Lei nº 829, de 04 de abril de 1984.

Art. 3º - Os valores constantes na tabela serão reajustados nas mesmas datas e percentuais concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 21 de agosto de 1990.

Francisco Carlos CHICO FERRAMENTA Delfino
PREFEITO MUNICIPAL