A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 4.310.000,00 (quatro milhões e trezentos e dez mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente a saber:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.04 Recursos Supervisionados pela SMA
Proj/Ativ: 2.80.04.28.846.0000.0015 Benefício Pessoal Aposentado e Pensionista
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.01.00 Aposent RPPS, Reserva Remunerada Reforma Mil 4.200.000,00
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 110.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 4.310.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura da presente Transposição decorrerão da anulação parcial ou total da dotação a seguir discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Subunidade: 05.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.05.01.04.122.0003.1001 Programa de Modern. da Adm. Trib e da Gestão dos Set. Soc. Básicos PMAT
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.4.90.30.00 Material de Consumo 200.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 06.00 Secretaria Municipal de Fazenda
Subunidade: 06.02 Depto de Receitas
Proj/Ativ: 2.06.02.04.123.0003.2021 Modernização Fazendária
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 500.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.04.122.0002.2180 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.610.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 4.310.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 23 de dezembro de 2014.

Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL