A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Lei Municipal nº 1.312, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A concessão do serviço funerário compreenderá os seguintes serviços, mediante o pagamento de tarifa fixada pelo Concedente:

I - comercialização e fornecimento de ataúde;

II - remoção e exumação de cadáveres;

III - higienização e desodorização de cadáveres;

IV - conservação e tamponamento de cadáveres;

V - formolização de cadáveres;

VI - montagem de câmara ardente completa ou fornecimento de paramentos necessários à cerimônia fúnebre;

VII - cortejo fúnebre dentro do Município;

VIII - complementação de funeral de óbito ocorrido em outra localidade; e

IX - fornecimento de documentos necessários para o sepultamento, quando autorizados pelo Órgão competente.

§ 1º Consideram-se serviços funerários facultativos, que podem ser realizados pela concessionária, mediante obtenção de alvarás específicos, conforme o caso:

I - embalsamamento de cadáveres e conservação por meio da tanatopraxia;

II - aluguel de capela para realização de cerimônia fúnebre, excetuadas as do Município;

III - fornecimento de velas, flores e coroas;

IV - traslado intermunicipal e interestadual;

V - transporte para acompanhantes;

VI - fornecimento de ataúde de qualidade superior;

VII - crematório privado; e

VIII - comercialização de planos funerários.

§ 2º O Poder Executivo assegurará a gratuidade da prestação dos serviços funerários aos usuários carentes, através do seu serviço social, baseado em critérios definidos em regulamentação própria."

"Art. 4º O Poder Executivo fixará o número de concessionárias do serviço funerário com base na população do Município, na proporção de 01 (uma) concessionária para cada 40.000 (quarenta mil) habitantes, segundo o censo oficial.

Parágrafo único. Os titulares, sócios ou acionistas de empresa ou sociedade concessionária de serviço funerário não poderão integrar outra empresa ou sociedade que preste o mesmo serviço no Município.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 22 de janeiro de 2015.

Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL