Lei Nº3434 de 23/01/2015
"Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas."
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos públicos a título de auxílios financeiros a pessoas físicas, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal 3.360 de 16 de julho de 2014 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados por esta Lei destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2015.
Art. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar em seu sítio eletrônico, e a encaminhar ao Poder Legislativo, bimestralmente, relatório contendo os nomes dos beneficiários para os quais foram disponibilizados recursos a títulos de “auxílio financeiro a pessoas físicas”, com os respectivos valores e objetivos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Ipatinga, aos 23 de janeiro de 2015.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
I - SMS - Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo: Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município; disponibilizar auxílios para membros de ONG's de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar que trabalharão como monitores das atividades ligadas à afetividade e sexualidade; disponibilizar auxílio-moradia e auxílio-alimentação, ambos mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que atuarem no Município.
Unidade responsável pela execução código: 02.10 descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação): Controle Social BLATB - Estratégia Saúde da Família - ESF BLATB - PAB Fixo BLATB- Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF BLATB - PMAQ Saúde Bucal CAPS I - Centro de Atenção Psicossocial Infantil BLVGS - Programa DST/AIDS e Hepatites Virais Rede Saúde Mental CAPS - AD III Rede Saúde Mental CAPS II - Centro de Atenção Psicossocial - CLIPS Manutenção do Serviço de Regulação
II - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, FMII - Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga.
Objetivo: Garantir à população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais, intermunicipais, e interestaduais, bem como ajuda de locomoção para prosseguir viagem. Pagamento de auxílio funeral, alimentação, natalidade, passagem e emergencial às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo conforme Lei 12.435 de 07/2011 - SUAS; e atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária como: pagamento de aluguel, cesta básica, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública não acobertados pela Defesa Civil; efetuar a contratação de monitores e oficineiros para prestar serviços socioassistenciais, sócio-educativos e de convivência à família e indivíduos. Custear diárias dos Conselheiros Tutelares referente a viagens fora do município para participar de capacitações, conferências e atender demanda do Juiz da Infância; ajuda de custo aos Conselheiros para participação em conferências, cursos e viagens a serviço da Política de Assistência Social; auxilio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à Política de Habitação.
Unidade responsável pela execução código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): Apoio aos Conselhos Municipais Manutenção do Conselho Tutelar
Unidade responsável pela execução código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): Atenção ao Migrante Benefícios Eventuais - Piso Mineiro
Unidade responsável pela execução código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação): Renúncia Fiscal ao FMDCA
Unidade responsável pela execução código: 02.27 descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação): Manutenção do Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII
III - SEMCEL - Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, FUMPAC - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga.
Objetivo: Custear projetos de natureza cultural previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura; financiar o custeio das atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do patrimônio cultural material e imaterial do município, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga - COMPHAI.
Unidade responsável pela execução código: 02.16 descrição: Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação): Manutenção da SEMCEL Ações de Fomento a Cultura Incentivo à Cultura
Unidade responsável pela execução código: 02.25 descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação): Manutenção do FUMPAC
IV - SESCON - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã.
Objetivo: Custear ações de defesa civil; pagamento de aluguéis sociais.
Unidade responsável pela execução código: 02.18 descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação): Defesa Civil
V - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Objetivo: Garantir pagamentos de aluguéis sociais às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para abertura de via pública.
Unidade responsável pela execução código: 02.22 descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação): Melhoria Habitacional
VI - FMTT - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Objetivo: Custear ajuda de custo dos conselheiros em viagens, cursos e outros a serviço do FMTT.
Unidade responsável pela execução código: 02.24 descrição: Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto/Atividade (ação): Coordenação do Transporte e Trânsito
VII - FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Objetivo: Custear ajuda de custo dos conselheiros em viagens, cursos e outros a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução código: 02.26 descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação): Prioridades Definidas pelos Conselhos Ligados ao Meio Ambiente
VIII - FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo.
Objetivo: Ajuda de custo aos conselheiros em viagens, cursos e apoio às atividades ligadas a gestão dos serviços turísticos.
Unidade responsável pela execução código: 02.30 descrição: Fundo Municipal de Turismo
Projeto/Atividade (ação): Realização e Apoio às Atividades de Fomento ao Turismo
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos públicos a título de auxílios financeiros a pessoas físicas, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal 3.360 de 16 de julho de 2014 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados por esta Lei destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2015.
Art. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar em seu sítio eletrônico, e a encaminhar ao Poder Legislativo, bimestralmente, relatório contendo os nomes dos beneficiários para os quais foram disponibilizados recursos a títulos de “auxílio financeiro a pessoas físicas”, com os respectivos valores e objetivos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Ipatinga, aos 23 de janeiro de 2015.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
I - SMS - Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo: Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município; disponibilizar auxílios para membros de ONG's de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar que trabalharão como monitores das atividades ligadas à afetividade e sexualidade; disponibilizar auxílio-moradia e auxílio-alimentação, ambos mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que atuarem no Município.
Unidade responsável pela execução código: 02.10 descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação): Controle Social BLATB - Estratégia Saúde da Família - ESF BLATB - PAB Fixo BLATB- Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF BLATB - PMAQ Saúde Bucal CAPS I - Centro de Atenção Psicossocial Infantil BLVGS - Programa DST/AIDS e Hepatites Virais Rede Saúde Mental CAPS - AD III Rede Saúde Mental CAPS II - Centro de Atenção Psicossocial - CLIPS Manutenção do Serviço de Regulação
II - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, FMII - Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga.
Objetivo: Garantir à população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais, intermunicipais, e interestaduais, bem como ajuda de locomoção para prosseguir viagem. Pagamento de auxílio funeral, alimentação, natalidade, passagem e emergencial às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo conforme Lei 12.435 de 07/2011 - SUAS; e atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária como: pagamento de aluguel, cesta básica, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública não acobertados pela Defesa Civil; efetuar a contratação de monitores e oficineiros para prestar serviços socioassistenciais, sócio-educativos e de convivência à família e indivíduos. Custear diárias dos Conselheiros Tutelares referente a viagens fora do município para participar de capacitações, conferências e atender demanda do Juiz da Infância; ajuda de custo aos Conselheiros para participação em conferências, cursos e viagens a serviço da Política de Assistência Social; auxilio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à Política de Habitação.
Unidade responsável pela execução código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): Apoio aos Conselhos Municipais Manutenção do Conselho Tutelar
Unidade responsável pela execução código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): Atenção ao Migrante Benefícios Eventuais - Piso Mineiro
Unidade responsável pela execução código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação): Renúncia Fiscal ao FMDCA
Unidade responsável pela execução código: 02.27 descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação): Manutenção do Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII
III - SEMCEL - Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, FUMPAC - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga.
Objetivo: Custear projetos de natureza cultural previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura; financiar o custeio das atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do patrimônio cultural material e imaterial do município, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga - COMPHAI.
Unidade responsável pela execução código: 02.16 descrição: Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação): Manutenção da SEMCEL Ações de Fomento a Cultura Incentivo à Cultura
Unidade responsável pela execução código: 02.25 descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação): Manutenção do FUMPAC
IV - SESCON - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã.
Objetivo: Custear ações de defesa civil; pagamento de aluguéis sociais.
Unidade responsável pela execução código: 02.18 descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação): Defesa Civil
V - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Objetivo: Garantir pagamentos de aluguéis sociais às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para abertura de via pública.
Unidade responsável pela execução código: 02.22 descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação): Melhoria Habitacional
VI - FMTT - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Objetivo: Custear ajuda de custo dos conselheiros em viagens, cursos e outros a serviço do FMTT.
Unidade responsável pela execução código: 02.24 descrição: Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto/Atividade (ação): Coordenação do Transporte e Trânsito
VII - FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Objetivo: Custear ajuda de custo dos conselheiros em viagens, cursos e outros a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução código: 02.26 descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação): Prioridades Definidas pelos Conselhos Ligados ao Meio Ambiente
VIII - FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo.
Objetivo: Ajuda de custo aos conselheiros em viagens, cursos e apoio às atividades ligadas a gestão dos serviços turísticos.
Unidade responsável pela execução código: 02.30 descrição: Fundo Municipal de Turismo
Projeto/Atividade (ação): Realização e Apoio às Atividades de Fomento ao Turismo