Lei Nº3450 de 10/04/2015
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.786,00 (cento e oitenta mil, setecentos e oitenta e seis reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 8014/2015
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.786,00 (cento e oitenta mil, setecentos e oitenta e seis reais), para a inclusão de elementos de despesas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes elementos de despesas, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 02 Executivo
Unidade 20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade 20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0011 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência
Projeto/Atividade: 2148 IGD SUAS
Fonte: 229 IDUSO T
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 48.00 Outros Auxílios Financeiros - PF 3.000,00
Órgão: 02 Executivo
Unidade 20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade 20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0011 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência
Projeto/Atividade: 2156 Proteção Social Básica-Piso Básico Fixo
Fonte: 229 IDUSO T
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 44.786,00
Fonte: 229 IDUSO T
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros-PF 20.000,00
Órgão: 02 Executivo
Unidade 26.00 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Subunidade 26.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0015 Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2170 Prioridades Definidas pelos Conselhos Ligados ao Meio Ambiente
Fonte: 100 IDUSO P/V
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.00 Obras e Instalações 73.000,00
Órgão: 02 Executivo
Unidade 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 Operações Especiais
Projeto/Atividade: 0017 Financiamento Programa Urbaniza - BDMG
Fonte: 100 IDUSO P
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 2 Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 22.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 180.786,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional, relativos ao Fundo Municipal de Assistência Social (fonte 229) no valor de R$ 67.786,00 (sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais), decorrerão do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conjugado com os artigos 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional, relativos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e aos Encargos Gerais do Município (fonte 100), decorrerão da anulação das dotações abaixo discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 Executivo
Unidade 26.00 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Subunidade 26.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Proj/Ativ: 2.26.01.15.452.0015.2170 Prioridades Definidas pelos Conselhos Ligados ao Meio Ambiente
Fonte: 100 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição G 15.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 50.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros - PF 8.000,00
Órgão: 02 Executivo
Unidade 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0017 Financiamento Programa Urbaniza - BDMG
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 113.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 10 de abril de 2015.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.786,00 (cento e oitenta mil, setecentos e oitenta e seis reais), para a inclusão de elementos de despesas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes elementos de despesas, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 02 Executivo
Unidade 20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade 20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0011 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência
Projeto/Atividade: 2148 IGD SUAS
Fonte: 229 IDUSO T
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 48.00 Outros Auxílios Financeiros - PF 3.000,00
Órgão: 02 Executivo
Unidade 20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade 20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0011 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência
Projeto/Atividade: 2156 Proteção Social Básica-Piso Básico Fixo
Fonte: 229 IDUSO T
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 44.786,00
Fonte: 229 IDUSO T
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros-PF 20.000,00
Órgão: 02 Executivo
Unidade 26.00 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Subunidade 26.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0015 Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2170 Prioridades Definidas pelos Conselhos Ligados ao Meio Ambiente
Fonte: 100 IDUSO P/V
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.00 Obras e Instalações 73.000,00
Órgão: 02 Executivo
Unidade 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 Operações Especiais
Projeto/Atividade: 0017 Financiamento Programa Urbaniza - BDMG
Fonte: 100 IDUSO P
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 2 Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 22.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 180.786,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional, relativos ao Fundo Municipal de Assistência Social (fonte 229) no valor de R$ 67.786,00 (sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais), decorrerão do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conjugado com os artigos 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional, relativos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e aos Encargos Gerais do Município (fonte 100), decorrerão da anulação das dotações abaixo discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 Executivo
Unidade 26.00 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Subunidade 26.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Proj/Ativ: 2.26.01.15.452.0015.2170 Prioridades Definidas pelos Conselhos Ligados ao Meio Ambiente
Fonte: 100 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição G 15.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 50.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros - PF 8.000,00
Órgão: 02 Executivo
Unidade 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0017 Financiamento Programa Urbaniza - BDMG
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 113.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 10 de abril de 2015.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL