A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal 3.476, de 26 de junho de 2015 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

Art. 2º As instituições que serão beneficiadas com repasses financeiros, previstos na Lei Orçamentária de 2016, através de Contribuições, estão relacionadas no Anexo I desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2016.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Ipatinga, aos 22 de janeiro de 2016.


Maria Cecília de Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL













ANEXO I


CONTRIBUIÇÕES


a) Secretaria Municipal de Governo:
NOME ENTIDADE
VALOR
Associação Mineira de Municípios
32.712,00
Associação de Municípios pelo Desenvolvimento Integrado
336.000,00
Confederação Nacional de Municípios
26.196,00
Frente Nacional de Prefeitos
34.680,00
TOTAL
429.588,00


b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
NOME ENTIDADE
VALOR
Agência de Desenvolvimento Turístico do Circuito Mata Atlântica de Minas
12.000,00
TOTAL
12.000,00


c) Secretaria Municipal de Saúde
NOME ENTIDADE
VALOR
CONASEMS – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
23.000,00
TOTAL
23.000,00


d) Secretaria Municipal de Educação:
NOME ENTIDADE
VALOR
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais - UNDIME
5.000,00
Caixa Escolar 7 de Outubro
42.376,50
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães
51.118,00
Caixa Escolar Pato Donald
52.438,00
Caixa Escolar Primeiros Passos
67.484,00
Caixa Escolar Estrelinha Azul
63.658,00
Caixa Escolar Gente Inocente
68.158,00
Caixa Escolar Mãe Dolores
50.265,00
Caixa Escolar Game
348.500,00
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves
115.599,42
Caixa Escolar Arthur Bernardes
108.389,56
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva
71.200,62
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco
77.331,68
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade
82.189,24
Caixa Escolar da Escola Municipal Chirlene Cristina Pereira
87.874,95
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego
84.880,88
Caixa Escolar Evaldo Fontes
185.347,16
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage
64.293,91
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró
83.489,76
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho
101.171,04
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão
48.446,55
Caixa Escolar João Amparo Damasceno
59.093,46
Caixa Escolar João Reis de Souza
398.139,97
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco
99.814,08
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira
31.632,53
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra
158.434,80
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé
55.047,31
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus
49.129,89
Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Bertolo
90.056,96
Caixa Escolar Padre Cícero Castro
55.332,57
Caixa Escolar Paulo Freire
136.762,09
Caixa Escolar Herbert de Souza
166.337,82
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes
54.116,38
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva
80.689,38
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos
147.346,59
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta
114.803,50
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa
149.291,50
Caixa Escolar Gercy Benevenuto
28.270,62
TOTAL
3.733.511,72


e) Secretaria Municipal de Assistência Social
NOME ENTIDADE
VALOR
Colegiado dos Gestores da Assistência Social do Estado de Minas Gerais
1.500,00
TOTAL
1.500,00


f) Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer
NOME ENTIDADE
VALOR
Associação de Expositores da Feirarte, Artistas e Artesãos do Vale do Aço – AEFAVA
30.000,00
TOTAL
30.000,00


g) Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
NOME ENTIDADE
VALOR
Instituto Raquel Barreto em Defesa da Vida
74.000,00
TOTAL
74.000,00