Lei Nº3539 de 22/01/2016
"Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas."
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos públicos a título de auxílios financeiros a pessoas físicas, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal 3.476, de 26 de junho de 2015 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados por esta Lei destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Ipatinga, aos 22 de janeiro de 2016.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
I - SMS– Secretaria Municipal de Saúde e FUMPPUD - Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
Objetivo: Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município: disponibilizar auxílios para membros de ONG’s de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílio-moradia e a auxílio-alimentação, ambos mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que atuarem no Município.
Unidade responsável pela execução
código: 02.10 descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
CONTROLE SOCIAL
BLATB- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
BLATB-PAB FIXO
SAÚDE BUCAL
BLVGS – PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
REDE SAÚDE MENTAL CAPS II – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Unidade responsável pela execução
código: 02.32 descrição: Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – FUMPPUD
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPPUD
II - SMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e FMII - Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga.
Objetivo: Garantira população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais, intermunicipais, e interestaduais, bem como ajuda de locomoção para prosseguir viagem e o pagamento de auxilio funeral, alimentação, natalidade, passagem e emergencial às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo conforme Lei 12.435 de 07/2011 - SUAS; e atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária como: pagamento de aluguel, cesta básica, com prioridade para criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública que não foram acobertados pela Defesa Civil. Efetuar a contratação de monitores e oficineiros para prestar serviços socioassistenciais, socioeducativos e de convivência à família e indivíduos. Custear diárias dos Conselheiros Tutelares referente a viagens fora do município para participar de capacitações, conferências e atender demanda do Juiz da Infância. Ajuda de custo aos Conselheiros para participação em conferências, cursos e viagens a serviço da Política de Assistência Social e no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional.
Unidade responsável pela execução
código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SMAS
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Unidade responsável pela execução
código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
ATENÇÃO AO MIGRANTE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS – PISO MINEIRO
Unidade responsável pela execução
código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMDCA
Unidade responsável pela execução
código: 02.27 descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE IPATINGA - FMII
III - SEMCEL – Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, FUMPAC – Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga.
Objetivo: Custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo a Cultura; financiar o custeio das atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do patrimônio cultural material e imaterial do município, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga - COMPHAI.
Unidade responsável pela execução
código: 02.16 descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
INCENTIVO À CULTURA
Unidade responsável pela execução
código: 02.25 descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
IV - SESCON – Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Objetivo: Custear ações de defesa civil e pagamento de aluguéis sociais.
Unidade responsável pela execução
código: 02.18 descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação):
DEFESA CIVIL
V - FMHIS- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Objetivo: Viabilizar Auxílio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à Política de Habitação; garantir pagamentos de aluguéis sociais às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para abertura de via pública.
Unidade responsável pela execução
código: 02.22 descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL
VI – FMMA- Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Objetivo: Custear ajuda de custo dos conselheiros em viagens, cursos e outros, a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução
código: 02.26 descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação):
PRIORIDADES DEFINIDAS PELOS CONSELHOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE
VII – FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo.
Objetivo: Viabilizar ajuda de custo aos conselheiros em viagens, cursos e apoio as atividades ligadas à gestão dos serviços turísticos.
Unidade responsável pela execução
código: 02.30 descrição: Fundo Municipal de Turismo
Projeto/Atividade (ação):
REALIZAÇÃO E APOIO ÀS ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos públicos a título de auxílios financeiros a pessoas físicas, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal 3.476, de 26 de junho de 2015 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados por esta Lei destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Ipatinga, aos 22 de janeiro de 2016.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
I - SMS– Secretaria Municipal de Saúde e FUMPPUD - Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
Objetivo: Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município: disponibilizar auxílios para membros de ONG’s de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílio-moradia e a auxílio-alimentação, ambos mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que atuarem no Município.
Unidade responsável pela execução
código: 02.10 descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
CONTROLE SOCIAL
BLATB- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
BLATB-PAB FIXO
SAÚDE BUCAL
BLVGS – PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
REDE SAÚDE MENTAL CAPS II – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Unidade responsável pela execução
código: 02.32 descrição: Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – FUMPPUD
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPPUD
II - SMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e FMII - Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga.
Objetivo: Garantira população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais, intermunicipais, e interestaduais, bem como ajuda de locomoção para prosseguir viagem e o pagamento de auxilio funeral, alimentação, natalidade, passagem e emergencial às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo conforme Lei 12.435 de 07/2011 - SUAS; e atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária como: pagamento de aluguel, cesta básica, com prioridade para criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública que não foram acobertados pela Defesa Civil. Efetuar a contratação de monitores e oficineiros para prestar serviços socioassistenciais, socioeducativos e de convivência à família e indivíduos. Custear diárias dos Conselheiros Tutelares referente a viagens fora do município para participar de capacitações, conferências e atender demanda do Juiz da Infância. Ajuda de custo aos Conselheiros para participação em conferências, cursos e viagens a serviço da Política de Assistência Social e no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional.
Unidade responsável pela execução
código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SMAS
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Unidade responsável pela execução
código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
ATENÇÃO AO MIGRANTE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS – PISO MINEIRO
Unidade responsável pela execução
código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMDCA
Unidade responsável pela execução
código: 02.27 descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE IPATINGA - FMII
III - SEMCEL – Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, FUMPAC – Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga.
Objetivo: Custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo a Cultura; financiar o custeio das atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do patrimônio cultural material e imaterial do município, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga - COMPHAI.
Unidade responsável pela execução
código: 02.16 descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
INCENTIVO À CULTURA
Unidade responsável pela execução
código: 02.25 descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
IV - SESCON – Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Objetivo: Custear ações de defesa civil e pagamento de aluguéis sociais.
Unidade responsável pela execução
código: 02.18 descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação):
DEFESA CIVIL
V - FMHIS- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Objetivo: Viabilizar Auxílio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à Política de Habitação; garantir pagamentos de aluguéis sociais às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para abertura de via pública.
Unidade responsável pela execução
código: 02.22 descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL
VI – FMMA- Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Objetivo: Custear ajuda de custo dos conselheiros em viagens, cursos e outros, a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução
código: 02.26 descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação):
PRIORIDADES DEFINIDAS PELOS CONSELHOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE
VII – FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo.
Objetivo: Viabilizar ajuda de custo aos conselheiros em viagens, cursos e apoio as atividades ligadas à gestão dos serviços turísticos.
Unidade responsável pela execução
código: 02.30 descrição: Fundo Municipal de Turismo
Projeto/Atividade (ação):
REALIZAÇÃO E APOIO ÀS ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO