A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Municipal nº 3.476, de 26 de junho de 2015 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo I desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2016.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Ipatinga, aos 11 de fevereiro de 2016.

Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL











ANEXO I

SUBVENÇÕES SOCIAIS

a) Secretaria Municipal de Governo:
NOME ENTIDADE VALOR
Movimento de Mulheres de Ipatinga 390.000,00
TOTAL 390.000,00

b) Fundo Municipal de Assistência Social:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação dos Deficientes Visuais de Ipatinga 70.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência de Ipatinga 70.000,00
União Defesa da Comunidade do Bom Jardim 70.000,00
Associação Projeto de Deus 75.000,00
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 75.000,00
Movimento de Crianças e Adolescentes 75.000,00
Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Adolescentes e Jovens - EPTOM 155.000,00
Núcleo de Apoio a Toxicômanos e Alcoólatras (Fazenda Água Viva) 110.000,00
TOTAL 700.000,00

c) Secretaria Municipal de Assistência Social:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Beneficente Aprisco - ABA 50.000,00
TOTAL 50.000,00