A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa, o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 1.493, de 03 de janeiro de 1997, passam a viger com as seguintes redações:

"Declara de utilidade pública o Núcleo Assistencial Pequeno Cidadão - NAPEC."

"Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Núcleo Assistencial Pequeno Cidadão - NAPEC, nesta cidade."

"Art. 2º São objetivos do Núcleo Assistencial Pequeno Cidadão - NAPEC:

I - atender crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade no âmbito de creche e Educação Infantil, e crianças de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade pelo projeto de extensão de educação básica, reforço escolar, oficinas e cursos profissionalizantes;

II - estudar os problemas da comunidade nos setores: saúde, alimentação, educação, lazer e outros relacionados à vida da comunidade;

III - planejar, realizar e participar de todos os programas que visem à organização e o desenvolvimento social da criança, adolescentes e familiares, nos diversos setores;

IV - buscar desenvolvimento e a participação consciente das famílias e comunidade em todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Núcleo Assistencial Pequeno Cidadão;

V - propor em qualquer época a realização de projetos junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, para captação de recursos financeiros, visando o desenvolvimento de atividades, ampliação e sustentação do Núcleo;

VI - estabelecer convênios com órgãos públicos e entidades sociais, particulares, visando ao cumprimento de suas finalidades;

VII - estimular o desenvolvimento do espírito humanitário, incentivando a participação das famílias nas comunidades;

VIII - amparar, proteger e garantir os direitos da criança e adolescente, bem com os meios de apoio à comunidade, e ainda divulgar a cultura e o esporte, integração dos seus benefícios."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 19 de fevereiro de 2016.

Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL