A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente.

Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 02 Executivo
Unidade 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 Operações Especiais
Projeto/Atividade: 0011 Projeto Caixa Econômica Federal
Fonte: 100 IDUSO P
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 2 Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 22.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 110.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 110.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional, decorrerão da anulação total da dotação abaixo discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 02 Executivo
Unidade 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0011 Projeto Caixa Econômica Federal
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.2.90.21.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato 110.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO
110.000,00

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 07 de abril de 2016.

Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL