Lei Nº1190 de 28/08/1991
"Autoriza o Executivo Municipal a receber seus créditos em cruzados novos".
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber seus créditos em cruzados novos, vencidos até 31 de dezembro de 1990, em conformidade com o que dispõe a Circular nº 1.985, de 04 de julho de 1991, proveniente do Banco Central do Brasil.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de Agosto de 1991.
Francisco Carlos CHICO FERRAMENTA Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber seus créditos em cruzados novos, vencidos até 31 de dezembro de 1990, em conformidade com o que dispõe a Circular nº 1.985, de 04 de julho de 1991, proveniente do Banco Central do Brasil.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de Agosto de 1991.
Francisco Carlos CHICO FERRAMENTA Delfino
PREFEITO MUNICIPAL