A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 83.857,39 (oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.


Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:


Órgão: 02 Executivo

Unidade 13.00 Secretaria Municipal de Educação

Subunidade 13.03 Depto de Administração Escolar

Função: 12 Educação

Sub-função: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0005 Educação: Diversidade, Inclusão e Qualidade Social

Projeto/Atividade: 1025 Construção, Ampl. e Ref das Unid. Escolares da Rede
de Ensino Municipal

Fonte: 247 IDUSO T

Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital

Grupo de Despesa: 4 Investimentos

Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas

Elemento de Despesa: 92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 83.857,39

TOTAL DO ACRÉSCIMO 83.857,39

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional decorrerão do Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conjugado com os arts. 8° e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ipatinga, aos 21 de setembro de 2016.



Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL