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Lei Nº3699 de 11/07/2017


"Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ipatinga a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências."

PROJETO DE INICIATIVA DA CÂMARA MIRIM
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Ipatinga a inserir nas placas indicativas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:

I - supermercados;

II - bancos;

III - farmácias;

IV - bares;

V - restaurantes;

VI - lojas em geral; e

VII - similares.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o proprietário do estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:

I - notificação;

II - multa de 3 (três) UFPI's (Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Ipatinga), em caso de descumprimento do disposto no art. 1º;

III - em caso de reincidência, a multa referida no inciso II será aplicada em dobro;

IV - suspensão e interdição do alvará de funcionamento do estabelecimento, no caso de persistirem as irregularidades.

Parágrafo único. Na penalidade de notificação, será concedido prazo de 10 (dez) dias para que o infrator se ajuste ao previsto nesta Lei.

Art. 3° Os estabelecimentos terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 11 de julho de 2017.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL

Autor(es)

Ademir Cláudio Dias , Adiel Fernandes de Oliveira , Antônio Alves de Oliveira - Tunico , Antônio José Ferreira Neto - Toninho Felipe , Francklin Campos de Meireles , Gilmar Ferreira Lopes (Gilmarzinho) , Jadson Heleno Moreira , José Geraldo de Andrade (Andrade) , Lene Teixeira Sousa Gonçalves , Luiz Marcio Rocha Martins , Marcia Perozini Da Silva Castro , Nardyello Rocha de Oliveira , Osimar Barbosa Gomes (Masinho) , Paulo Cezar dos Reis , Rita de Cássia Souza Carvalho - Cassinha Carvalho , Rogerio Antonio Bento (Rogerinho) , Sebastião Ferreira Guedes , Vanderson José da Silva - Vanderson da Autotrans , Wanderson Silva Gandra
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