O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os proprietários de cemitérios privados e os cemitérios públicos, localizados no Município de Ipatinga, ficam obrigados a disponibilizar em suas instalações no mínimo 1 (uma) cadeira de rodas para utilização dos usuários.

Parágrafo único. A cadeira de rodas deve ser mantida em local de fácil acesso, limpa e em perfeitas condições de uso.

Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator proprietário de cemitério privado as seguintes penalidades:

I - notificação;

II - multa de 12 (doze) UFPI (Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Ipatinga) em caso de descumprimento do disposto no art. 1º;

III - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;

IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, no caso de persistirem as irregularidades.

Parágrafo único. Na penalidade de notificação, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei.

Art. 3° VETADO.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º A fiscalização para o cumprimento da presente lei e a aplicação das penalidades previstas no artigo 2º ficarão a cargo do Executivo.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

Ipatinga, aos 14 de novembro de 2017.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL