Lei Nº3767 de 07/12/2017
"Altera a Lei n.º 2.277, de 07 de março de 2007."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 2.277, de 07 de março de 2007 - que "Institui o horário de funcionamento do comércio e prestação de serviços no Município de Ipatinga." - passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei institui o horário de funcionamento do comércio em Ipatinga, conforme abaixo especificado:
I - denomina-se "horário normal" o funcionamento contínuo e ininterrupto do estabelecimento comercial, de segunda a sexta-feira, de 8:00 às 18:00 horas; e, aos sábados, das 8:00 às 12:00 horas.
II - denomina-se "horário facultativo" o funcionamento do estabelecimento comercial, de segunda a sábado, das 7:00 às 22:00 horas; e, aos domingos, das 8:00 às 13:00 horas.
§ 1º No domingo que anteceder datas comemorativas, o horário facultativo de funcionamento previsto no inciso II estender-se-á até as 22:00 horas, desde que previamente acordado entre os sindicatos patronal e dos trabalhadores.
§ 2º Estende-se às farmácias e drogarias o horário facultativo previsto no inciso II, sem prejuízo do disposto na legislação municipal pertinente aos estabelecimentos farmacêuticos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 07 de dezembro de 2017.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 2.277, de 07 de março de 2007 - que "Institui o horário de funcionamento do comércio e prestação de serviços no Município de Ipatinga." - passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei institui o horário de funcionamento do comércio em Ipatinga, conforme abaixo especificado:
I - denomina-se "horário normal" o funcionamento contínuo e ininterrupto do estabelecimento comercial, de segunda a sexta-feira, de 8:00 às 18:00 horas; e, aos sábados, das 8:00 às 12:00 horas.
II - denomina-se "horário facultativo" o funcionamento do estabelecimento comercial, de segunda a sábado, das 7:00 às 22:00 horas; e, aos domingos, das 8:00 às 13:00 horas.
§ 1º No domingo que anteceder datas comemorativas, o horário facultativo de funcionamento previsto no inciso II estender-se-á até as 22:00 horas, desde que previamente acordado entre os sindicatos patronal e dos trabalhadores.
§ 2º Estende-se às farmácias e drogarias o horário facultativo previsto no inciso II, sem prejuízo do disposto na legislação municipal pertinente aos estabelecimentos farmacêuticos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 07 de dezembro de 2017.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL