O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal n.º 3.700, de 11 de julho de 2017 e suas alterações - que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.".

Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 29 de janeiro de 2018.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL






ANEXO
CONTRIBUIÇÕES

Secretaria Municipal de Educação

NOME ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar 7 de Outubro 100.000,00
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 97.500,00
Caixa Escolar Pato Donald 92.700,00
Caixa Escolar Primeiros Passos 98.300,00
Caixa Escolar Estrelinha Azul 103.500,00
Caixa Escolar Gente Inocente 94.000,00
Caixa Escolar Mãe Dolores 157.500,00
Caixa Escolar Game 55.000,00
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 94.900,00
Caixa Escolar Artur Bernardes 225.000,00
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 59.500,00
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 87.000,00
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 110.700,00
Caixa Escolar da Escola Municipal Chirlene Cristina Pereira 219.000,00
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 122.500,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes 127.400,00
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 58.500,00
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 137.600,00
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 79.800,00
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 55.200,00
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 135.900,00
Caixa Escolar João Reis de Souza 165.900,00
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 128.000,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 91.400,00
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 182.900,00
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 82.000,00
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 103.000,00
Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Bertolo 83.400,00
Caixa Escolar Padre Cícero Castro 176.300,00
Caixa Escolar Paulo Freire 111.400,00
Caixa Escolar Herbert de Souza 72.500,00
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 119.000,00
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 134.000,00
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 94.600,00
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 49.000,00
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 63.000,00
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 63.000,00
Caixa Escolar Barra Alegre 86.000,00
Caixa Escolar Parque das Águas 110.000,00
Caixa Escolar Jardim Santa Clara 102.000,00
Caixa Escolar CEMEI Caravelas 105.000,00
TOTAL 4.433.900,00