Lei Nº3788 de 31/01/2018
"Dispõe sobre a destinação de recursos a título de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a título de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal n.º 3.700, de 11 de julho de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Ipatinga, aos 31 de janeiro de 2018.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO
I - Secretaria Municipal de Saúde - SMS e Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD
Objetivo: Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às
reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município: disponibilizar auxílios para
membros de ONGs de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir
ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar,
que trabalharão como monitores das atividades ligadas a afetividade e sexualidade; disponibilizar auxílio-moradia e a auxílio-alimentação,
ambos mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que atuarem no
Município.
Unidade responsável pela execução
código: 02.10 descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
CONTROLE SOCIAL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO
BLATB- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
BLATB - PAB FIXO
BLATB-PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
BLATB - PMAQ
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD
SAÚDE BUCAL
REDE SAÚDE MENTAL CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS
BLVGS - PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Unidade responsável pela execução
código: 02.32 descrição: Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPPUD
II - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS; Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA e - Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII
Objetivo: Garantir à população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais,
intermunicipais e interestaduais, bem como ajuda de custo para prosseguir viagem, alimentação, passagem emergencial às famílias cuja
renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, conforme Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - SUAS.
Atender às necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária como: pagamento de aluguel e de cesta básica, com
prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública que não foram
acobertados pela Defesa Civil. Efetuar a contratação de monitores e oficineiros para prestar serviços socioassistenciais, socioeducativos e de
convivência à família e indivíduos. Custear diárias dos Conselheiros Tutelares, referentes a viagens fora do Município, para participarem de
capacitações, Conferências e atender à demanda do Juiz da Infância e Juventude. Ajuda de custo aos Conselheiros para participação em
Conferências, cursos e viagens a serviço da Política de Assistência Social e no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional.
Unidade responsável pela execução
código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SMAS
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Unidade responsável pela execução
código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
PISO MINEIRO FIXO
PISO MINEIRO VARIÁVEL
Unidade responsável pela execução
código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMDCA
Unidade responsável pela execução
código: 02.27 descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMII
III - Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer - SEMCEL, Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga - FUMPAC
Objetivo: Custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura; financiar o custeio
das atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do patrimônio cultural
material e imaterial do Município, previamente aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga -
COMPHAI.
Unidade responsável pela execução
código: 02.16 descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Unidade responsável pela execução
código: 02.25 descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
IV - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã - SESCON
Objetivo: Custear ações de defesa civil e pagamento de aluguéis sociais.
Unidade responsável pela execução
código: 02.18 descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação):
DEFESA CIVIL
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Objetivo: Viabilizar auxílio financeiro aos conselheiros para participação em Seminários e Conferências ligados à Política de Habitação;
garantir pagamentos de aluguéis sociais às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para abertura de via pública.
Unidade responsável pela execução
código: 02.22 descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL
VI - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
Objetivo: Custear ajuda de custo aos conselheiros em viagens, cursos e outros, a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução
código: 02.26 descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação):
PRIORIDADES DEFINIDAS PELOS CONSELHOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a título de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal n.º 3.700, de 11 de julho de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Ipatinga, aos 31 de janeiro de 2018.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO
I - Secretaria Municipal de Saúde - SMS e Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD
Objetivo: Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às
reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município: disponibilizar auxílios para
membros de ONGs de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir
ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar,
que trabalharão como monitores das atividades ligadas a afetividade e sexualidade; disponibilizar auxílio-moradia e a auxílio-alimentação,
ambos mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que atuarem no
Município.
Unidade responsável pela execução
código: 02.10 descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
CONTROLE SOCIAL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO
BLATB- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
BLATB - PAB FIXO
BLATB-PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
BLATB - PMAQ
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD
SAÚDE BUCAL
REDE SAÚDE MENTAL CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS
BLVGS - PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Unidade responsável pela execução
código: 02.32 descrição: Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPPUD
II - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS; Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA e - Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII
Objetivo: Garantir à população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais,
intermunicipais e interestaduais, bem como ajuda de custo para prosseguir viagem, alimentação, passagem emergencial às famílias cuja
renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, conforme Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - SUAS.
Atender às necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária como: pagamento de aluguel e de cesta básica, com
prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública que não foram
acobertados pela Defesa Civil. Efetuar a contratação de monitores e oficineiros para prestar serviços socioassistenciais, socioeducativos e de
convivência à família e indivíduos. Custear diárias dos Conselheiros Tutelares, referentes a viagens fora do Município, para participarem de
capacitações, Conferências e atender à demanda do Juiz da Infância e Juventude. Ajuda de custo aos Conselheiros para participação em
Conferências, cursos e viagens a serviço da Política de Assistência Social e no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional.
Unidade responsável pela execução
código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SMAS
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Unidade responsável pela execução
código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
PISO MINEIRO FIXO
PISO MINEIRO VARIÁVEL
Unidade responsável pela execução
código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMDCA
Unidade responsável pela execução
código: 02.27 descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMII
III - Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer - SEMCEL, Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga - FUMPAC
Objetivo: Custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura; financiar o custeio
das atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do patrimônio cultural
material e imaterial do Município, previamente aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga -
COMPHAI.
Unidade responsável pela execução
código: 02.16 descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Unidade responsável pela execução
código: 02.25 descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
IV - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã - SESCON
Objetivo: Custear ações de defesa civil e pagamento de aluguéis sociais.
Unidade responsável pela execução
código: 02.18 descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação):
DEFESA CIVIL
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Objetivo: Viabilizar auxílio financeiro aos conselheiros para participação em Seminários e Conferências ligados à Política de Habitação;
garantir pagamentos de aluguéis sociais às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para abertura de via pública.
Unidade responsável pela execução
código: 02.22 descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL
VI - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
Objetivo: Custear ajuda de custo aos conselheiros em viagens, cursos e outros, a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução
código: 02.26 descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação):
PRIORIDADES DEFINIDAS PELOS CONSELHOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE