Lei Nº3882 de 30/11/2018
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências."
DECRETO Nº 8985/2018 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.390.000,00 (oito milhões e trezentos e noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 8995/2018 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 8999/2018 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 466.137,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e cento e trinta e sete reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9002/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.362.600,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9003/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.811.928,00 (dez milhões, oitocentos e onze mil, novecentos e vinte e oito reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9005/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.274.286,60 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9008/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.819.400,00 (um milhão, oitocentos e dezenove mil e quatrocentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9010/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9016/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9017/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.201.368,84 (um milhão, duzentos e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." (REVOGADO PELO DECRETO Nº 9018/2019)
DECRETO Nº 9018/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.201.368,84 (um milhão, duzentos e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9019/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 124.950,00 (cento e vinte e quatro mil e novecentos e cinquenta reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9022/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.607.850,00 (um milhão, seiscentos e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9034/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9042/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 712.300,00 (setecentos e doze mil e trezentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9049/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9051/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.876.000,00 (cinco milhões e oitocentos e setenta e seis mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9055/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 615.800,00 (seiscentos e quinze mil e oitocentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9057/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.114.000,00 (um milhão e cento e quatorze mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 9058/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.706.205,20 (um milhão, setecentos e seis mil, duzentos e cinco reais e vinte centavos), para reforços das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 9059/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 779.869,00 (setecentos e setenta e nove mil e oitocentos e sessenta e nove reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 9060/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 779.869,00 (setecentos e setenta e nove mil e oitocentos e sessenta e nove reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9061/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.954.072,27 (três milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), para reforços das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9065/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 276.336,67 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 9066/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9067/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 706.370,00 (setecentos e seis mil e trezentos e setenta reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9068/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9073/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.155,00 (cento e cinquenta e cinco mil e cento e cinquenta e cinco reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9076/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 615.584,86 (seiscentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9079/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 946.020,00 (novecentos e quarenta e seis mil e vinte reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9081/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.697,00 (cento e quarenta mil e seiscentos e noventa e sete reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9099/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.933,78 (um milhão, cento e noventa e nove mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9101/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 231.955,56 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO Nº 9103/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.636.581,60 (quatro milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." (REVOGADO)
DECRETO Nº 9106/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.316.929,00 (quatro milhões, trezentos e dezesseis mil e novecentos e vinte e nove reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9109/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.947.000,00 (dois milhões e novecentos e quarenta e sete mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9117/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9119/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.582.894,19 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9126/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$114.000,12 (cento e quatorze mil reais e doze centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9127/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO Nº 9131/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.572,94 (seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9132/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.306,19 (três mil, trezentos e seis reais e dezenove centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO Nº 9134/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.710.000,00 (dois milhões e setecentos e dez mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9140/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$72.700,00 (setenta e dois mil e setecentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9141/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.455.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9142/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9145/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.000.307,58 (um milhão, trezentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9161/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.387.576,35 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9166/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.860.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9167/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.620.069,69 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9168/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9169/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$427.968,98 (quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9170/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.000,000,00 (um milhão de reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9172/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9174/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9176/2019 = "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.624.498,00 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e noventa e oito reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9177/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9178/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO Nº 9181/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.069.100,00 (três milhões, sessenta e nove mil e cem reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9182/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.822.700,00 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil e setecentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9183/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.056.855,00 (dois milhões, cinquenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9184/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.322.700,00 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil e setecentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9185/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.356.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9186/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9187/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.827.632,35 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9188/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9191/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9193/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$690.373,36 (seiscentos e noventa mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9196/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9197/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$478.700,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e setecentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9198/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - REVOGADO
DECRETO Nº 9200/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO Nº 9201/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$6.874.000,00 (seis milhões e oitocentos e setenta e quatro mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9207/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9208/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.863.000,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9211/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9214/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.588.000,00 (quatro milhões e quinhentos e oitenta e oito mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9215/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.283.900,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil e novecentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9219/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$272.500,00 (duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO N.º 9224/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.840.000,00 (três milhões e oitocentos e quarenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO N.º 9225/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$478.301,78 (quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e um reais e setenta e oito centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO N.º 9230/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.931.261,00 (um milhão, novecentos e trinta e um mil e duzentos e sessenta e um reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO N.º 9232/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 989.000,00 (novecentos e oitenta e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO N.º 9233/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.601.500,00 (quatro milhões, seiscentos e um mil e quinhentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO N.º 9235/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.266.486,19 (quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO Nº 9236/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO Nº 8995/2018 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 8999/2018 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 466.137,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e cento e trinta e sete reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9002/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.362.600,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9003/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.811.928,00 (dez milhões, oitocentos e onze mil, novecentos e vinte e oito reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9005/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.274.286,60 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9008/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.819.400,00 (um milhão, oitocentos e dezenove mil e quatrocentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9010/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9016/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9017/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.201.368,84 (um milhão, duzentos e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." (REVOGADO PELO DECRETO Nº 9018/2019)
DECRETO Nº 9018/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.201.368,84 (um milhão, duzentos e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9019/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 124.950,00 (cento e vinte e quatro mil e novecentos e cinquenta reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9022/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.607.850,00 (um milhão, seiscentos e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9034/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9042/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 712.300,00 (setecentos e doze mil e trezentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9049/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9051/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.876.000,00 (cinco milhões e oitocentos e setenta e seis mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9055/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 615.800,00 (seiscentos e quinze mil e oitocentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9057/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.114.000,00 (um milhão e cento e quatorze mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 9058/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.706.205,20 (um milhão, setecentos e seis mil, duzentos e cinco reais e vinte centavos), para reforços das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 9059/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 779.869,00 (setecentos e setenta e nove mil e oitocentos e sessenta e nove reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 9060/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 779.869,00 (setecentos e setenta e nove mil e oitocentos e sessenta e nove reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9061/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.954.072,27 (três milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), para reforços das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9065/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 276.336,67 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 9066/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9067/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 706.370,00 (setecentos e seis mil e trezentos e setenta reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9068/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9073/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.155,00 (cento e cinquenta e cinco mil e cento e cinquenta e cinco reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9076/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 615.584,86 (seiscentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9079/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 946.020,00 (novecentos e quarenta e seis mil e vinte reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9081/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.697,00 (cento e quarenta mil e seiscentos e noventa e sete reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9099/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.933,78 (um milhão, cento e noventa e nove mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9101/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 231.955,56 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO Nº 9103/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.636.581,60 (quatro milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." (REVOGADO)
DECRETO Nº 9106/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.316.929,00 (quatro milhões, trezentos e dezesseis mil e novecentos e vinte e nove reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9109/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.947.000,00 (dois milhões e novecentos e quarenta e sete mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9117/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9119/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.582.894,19 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9126/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$114.000,12 (cento e quatorze mil reais e doze centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9127/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO Nº 9131/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.572,94 (seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9132/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.306,19 (três mil, trezentos e seis reais e dezenove centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO Nº 9134/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.710.000,00 (dois milhões e setecentos e dez mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9140/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$72.700,00 (setenta e dois mil e setecentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9141/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.455.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9142/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9145/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.000.307,58 (um milhão, trezentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9161/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.387.576,35 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9166/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.860.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9167/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.620.069,69 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9168/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9169/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$427.968,98 (quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9170/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.000,000,00 (um milhão de reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9172/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9174/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9176/2019 = "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.624.498,00 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e noventa e oito reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9177/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9178/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO Nº 9181/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.069.100,00 (três milhões, sessenta e nove mil e cem reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9182/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.822.700,00 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil e setecentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9183/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.056.855,00 (dois milhões, cinquenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9184/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.322.700,00 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil e setecentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9185/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.356.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9186/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9187/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.827.632,35 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9188/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9191/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9193/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$690.373,36 (seiscentos e noventa mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9196/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9197/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$478.700,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e setecentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9198/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - REVOGADO
DECRETO Nº 9200/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO Nº 9201/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$6.874.000,00 (seis milhões e oitocentos e setenta e quatro mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9207/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9208/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.863.000,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9211/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9214/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.588.000,00 (quatro milhões e quinhentos e oitenta e oito mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9215/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.283.900,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil e novecentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 9219/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$272.500,00 (duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO N.º 9224/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.840.000,00 (três milhões e oitocentos e quarenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO N.º 9225/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$478.301,78 (quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e um reais e setenta e oito centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO N.º 9230/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.931.261,00 (um milhão, novecentos e trinta e um mil e duzentos e sessenta e um reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO N.º 9232/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 989.000,00 (novecentos e oitenta e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO N.º 9233/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.601.500,00 (quatro milhões, seiscentos e um mil e quinhentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
DECRETO N.º 9235/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.266.486,19 (quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras providências."
DECRETO Nº 9236/2019 - "Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2019, que estima a Receita em R$ 918.686.000,00 (novecentos e dezoito milhões e seiscentos e oitenta e seis mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, conforme Anexos integrantes desta Lei, em cumprimento ao § 5º do art. 165 da Constituição Federal, aos arts. 160 e 161 da Lei Orgânica do Município, às normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, às Instruções Normativas n.º 05, de 08 de junho de 2011 e n.º 15, de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e à Lei Municipal n.º 3.829, de 29 de junho de 2018.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, recebimento de transferências correntes e de capital da União e do Estado, e da obtenção de outras fontes, na forma da legislação em vigor, com os valores discriminados em moeda corrente (R$), obedecendo à seguinte classificação por categoria econômica:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 938.516.000,00
1100.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 165.150.000,00
1200.00.00 Contribuições 17.000.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 5.892.000,00
1600.00.00 Receita de Serviços 1.501.000,00
1700.00.00 Transferências Correntes 739.850.000,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 9.123.000,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 60.170.000,00
2100.00.00 Operações de Crédito 30.640.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 150.000,00
2400.00.00 Transferências de Capital 29.380.000,00
DEDUÇÕES DE RECEITAS CORRENTES (80.000.000,00)
TOTAL 918.686.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com as programações orçamentárias e financeiras, distribuída por órgãos e unidades da Administração, por função e por categoria econômica, com os valores discriminados em moeda corrente (R$) e obedecendo ao seguinte detalhamento:
I - DESPESA POR ÓRGÃOS:
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
ORGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO 29.936.000,00
01.01.0 - Câmara Municipal 29.936.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO 888.750.000,00
02.01.00 - Gabinete do Prefeito 1.430.000,00
02.02.00 - Secretaria Municipal de Governo 1.348.000,00
02.03.00 - Procuradoria Geral 4.010.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Comunicação Social 2.219.000,00
02.05.00 - Secretaria Municipal de Planejamento 10.620.000,00
02.06.00 - Secretaria Municipal de Fazenda 7.594.000,00
02.07.00 - Secretaria Municipal de Administração 19.896.000,00
02.08.00 - Secretaria Municipal de Dados 8.230.000,00
02.09.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 2.573.000,00
02.10.00 - Fundo Municipal de Saúde - SMS 371.320.000,00
02.11.00 - Secretaria Municipal de Obras Públicas 26.130.000,00
02.12.00 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 74.968.000,00
02.13.00 - Secretaria Municipal de Educação 76.308.000,00
02.14.00 - Controladoria Geral 772.000,00
02.15.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 3.751.000,00
02.16.00 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 10.198.000,00
02.17.00 - Secretaria Municipal Executiva 1.526.000,00
02.18.00 - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã 6.439.000,00
02.20.00 - Fundo Municipal de Assistência Social 18.218.000,00
02.21.00 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 383.000,00
02.22.00 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 7.092.000,00
02.23.00 - Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável 845.000,00
02.24.00 - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito 18.848.000,00
02.25.00 - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga 153.000,00
02.26.00 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 2.717.000,00
02.27.00 - Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga 7.300.000,00
02.28.00 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer 150.000,00
02.29.00 - Fundo Man. Des. Educ. Bas. e Val. Prof. Educação 83.670.000,00
02.30.00 - Fundo Municipal de Turismo 100.000,00
02.31.00 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 5.000,00
02.32.00 - Fundo Municipal de Política Públicas sobre Drogas 5.000,00
02.33.00 - Fund Municipal de Cultura 320.000,00
02.80.00 - Encargos Gerais do Município 109.912.000,00
Reserva de Contingência 9.700.000,00
TOTAL 918.686.000,00
II - DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO:
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
01 - Legislativa 26.236.000,00
04 - Administração 85.620.000,00
06 - Segurança Pública 825.000,00
08 - Assistência Social 30.487.000,00
09 - Previdência Social 3.700.000,00
10 - Saúde 371.320.000,00
12 - Educação 159.978.000,00
13 - Cultura 1.209.000,00
14 - Direitos da Cidadania 375.000,00
15 - Urbanismo 78.917.000,00
16 - Habitação 892.000,00
17 - Saneamento 7.054.000,00
18 - Gestão Ambiental 2.717.000,00
20 - Agricultura 472.000,00
23 - Comércio e Serviços 888.000,00
24 - Comunicações 1.331.000,00
25 - Energia 1.500.000,00
26 - Transporte 18.848.000,00
27 - Desporto e Lazer 7.005.000,00
28 - Encargos Especiais 109.612.000,00
99 - Reserva de Contingência 9.700.000,00
TOTAL 918.686.000,00
III - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 790.614.000,00
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 118.372.000,00
9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 9.700.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 918.686.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, de até 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada, através de Decretos, conforme disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e no art. 166 da Constituição Federal, utilizando como fonte de recursos:
I - os resultantes de anulação parcial e/ou total das dotações;
II - os provenientes de excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício; III - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; e
IV - as operações de crédito autorizadas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, internas e externas, observadas as normas da Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Ipatinga, aos 30 de novembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2019, que estima a Receita em R$ 918.686.000,00 (novecentos e dezoito milhões e seiscentos e oitenta e seis mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, conforme Anexos integrantes desta Lei, em cumprimento ao § 5º do art. 165 da Constituição Federal, aos arts. 160 e 161 da Lei Orgânica do Município, às normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, às Instruções Normativas n.º 05, de 08 de junho de 2011 e n.º 15, de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e à Lei Municipal n.º 3.829, de 29 de junho de 2018.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, recebimento de transferências correntes e de capital da União e do Estado, e da obtenção de outras fontes, na forma da legislação em vigor, com os valores discriminados em moeda corrente (R$), obedecendo à seguinte classificação por categoria econômica:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 938.516.000,00
1100.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 165.150.000,00
1200.00.00 Contribuições 17.000.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 5.892.000,00
1600.00.00 Receita de Serviços 1.501.000,00
1700.00.00 Transferências Correntes 739.850.000,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 9.123.000,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 60.170.000,00
2100.00.00 Operações de Crédito 30.640.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 150.000,00
2400.00.00 Transferências de Capital 29.380.000,00
DEDUÇÕES DE RECEITAS CORRENTES (80.000.000,00)
TOTAL 918.686.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com as programações orçamentárias e financeiras, distribuída por órgãos e unidades da Administração, por função e por categoria econômica, com os valores discriminados em moeda corrente (R$) e obedecendo ao seguinte detalhamento:
I - DESPESA POR ÓRGÃOS:
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
ORGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO 29.936.000,00
01.01.0 - Câmara Municipal 29.936.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO 888.750.000,00
02.01.00 - Gabinete do Prefeito 1.430.000,00
02.02.00 - Secretaria Municipal de Governo 1.348.000,00
02.03.00 - Procuradoria Geral 4.010.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Comunicação Social 2.219.000,00
02.05.00 - Secretaria Municipal de Planejamento 10.620.000,00
02.06.00 - Secretaria Municipal de Fazenda 7.594.000,00
02.07.00 - Secretaria Municipal de Administração 19.896.000,00
02.08.00 - Secretaria Municipal de Dados 8.230.000,00
02.09.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 2.573.000,00
02.10.00 - Fundo Municipal de Saúde - SMS 371.320.000,00
02.11.00 - Secretaria Municipal de Obras Públicas 26.130.000,00
02.12.00 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 74.968.000,00
02.13.00 - Secretaria Municipal de Educação 76.308.000,00
02.14.00 - Controladoria Geral 772.000,00
02.15.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 3.751.000,00
02.16.00 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 10.198.000,00
02.17.00 - Secretaria Municipal Executiva 1.526.000,00
02.18.00 - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã 6.439.000,00
02.20.00 - Fundo Municipal de Assistência Social 18.218.000,00
02.21.00 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 383.000,00
02.22.00 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 7.092.000,00
02.23.00 - Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável 845.000,00
02.24.00 - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito 18.848.000,00
02.25.00 - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga 153.000,00
02.26.00 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 2.717.000,00
02.27.00 - Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga 7.300.000,00
02.28.00 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer 150.000,00
02.29.00 - Fundo Man. Des. Educ. Bas. e Val. Prof. Educação 83.670.000,00
02.30.00 - Fundo Municipal de Turismo 100.000,00
02.31.00 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 5.000,00
02.32.00 - Fundo Municipal de Política Públicas sobre Drogas 5.000,00
02.33.00 - Fund Municipal de Cultura 320.000,00
02.80.00 - Encargos Gerais do Município 109.912.000,00
Reserva de Contingência 9.700.000,00
TOTAL 918.686.000,00
II - DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO:
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
01 - Legislativa 26.236.000,00
04 - Administração 85.620.000,00
06 - Segurança Pública 825.000,00
08 - Assistência Social 30.487.000,00
09 - Previdência Social 3.700.000,00
10 - Saúde 371.320.000,00
12 - Educação 159.978.000,00
13 - Cultura 1.209.000,00
14 - Direitos da Cidadania 375.000,00
15 - Urbanismo 78.917.000,00
16 - Habitação 892.000,00
17 - Saneamento 7.054.000,00
18 - Gestão Ambiental 2.717.000,00
20 - Agricultura 472.000,00
23 - Comércio e Serviços 888.000,00
24 - Comunicações 1.331.000,00
25 - Energia 1.500.000,00
26 - Transporte 18.848.000,00
27 - Desporto e Lazer 7.005.000,00
28 - Encargos Especiais 109.612.000,00
99 - Reserva de Contingência 9.700.000,00
TOTAL 918.686.000,00
III - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 790.614.000,00
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 118.372.000,00
9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 9.700.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 918.686.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, de até 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada, através de Decretos, conforme disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e no art. 166 da Constituição Federal, utilizando como fonte de recursos:
I - os resultantes de anulação parcial e/ou total das dotações;
II - os provenientes de excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício; III - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; e
IV - as operações de crédito autorizadas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, internas e externas, observadas as normas da Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Ipatinga, aos 30 de novembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL